Trabalho

EXMo (ª). SR (ª). JUIZ (A) DA xxª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO.

PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já bastante qualificada nos autos do processo em epígrafe no PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, vem à presença de V. Exª, inconformado com r. sentença de fls. ..., apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos a Eg. Turma Recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

Recife, 25 de maio de 2011.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ínclitos Julgadores,

A r. sentença de fls. ..., proferida pelo d. Juízo da xxª Vara do Juizado Federal de Pernambuco, merece ser reformada, pelos motivos que o Apelante passa a expor:

1. DOS FATOS

1.1. A apelante interpôs pedido de PENSÃO POR MORTE em face da Autarquia Ré, ora Apelada, devido ao falecimento de seu companheiro, e por ela apresentar todos os requisitos necessários a implantação do benefício perseguido, este foi negado administrativamente.

1.2. Embora tenha colacionado a inicial os documentos que comprovem sua capacidade de beneficiária, a Apelante não pode comparecer a audiência de instrução no dia pré determinado pela secretaria da 29ª Vara do Juizado Federal.

1.3. No entanto, o d. julgador monocrático, equivocadamente julgou o mérito estando as partes ausentes, DEMANDANTE e DEMANDADO, ferindo com isso o disposto no art. 51, I da Lei 9.099/95, que determina o arquivamento do processo sem julgamento do mérito na ausência do autor.

1.4. Ainda assim, foi registrado na ata a ausência das partes, o que se depreende do instrumento público que a DEMANDADA também não se encontrava presente para que apresentasse sua contestação, indícios suficientes para que se cumprissem os