Modelo de acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autos nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial supra, vêm, à presença de Vossa Excelência, sendo a primeira atuando em causa própria, para dizer e ao final requerer:
As partes resolveram de comum acordo, pôr fim à lide, mediante transação nos termos do artigo 840 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro.

A Requerida reconhece e assume o débito no valor de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais), objeto da presente ação.

As partes compuseram amigavelmente e a requerida pagará a requerente o valor de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais) a serem pagos diretamente a requerente, em quatro parcelas da seguinte forma:

a) 1ª Parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em 30/10/2013;
b) 2ª Parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em 30/11/2013
c) Parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em 30/12/2013
d) Parcela no valor de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) com vencimento em 30/01/2014

Com o recebimento da quantia acordada, nas condições e prazos estipulados acima, a Requerente dará a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação à Requerida, do pedido objeto da presente ação para nada mais reclamar desta a que título for.

As custas processuais finais, caso houverem serão suportadas pela Requerida, entretanto desde já requer-se sua isenção eis que o processo tramita pelo Juizado Especial Cível desta comarca.

Fica estipulado entre as partes que caso haja atraso ou inadimplência, incidirá sobre o saldo remanescente, bem como, vencimento antecipado das demais parcelas, multa de 30% (trinta por cento), a título de cláusula penal, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, sendo à Autora executar a