Causas Supra Legais

data máxima vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC e na Lei 12.016/2009: Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne de receber o presente recurso, admitindo – o, e, depois de cumpridas as formalidades legais necessárias, sejam encaminhados os autos à Instância Superior para sua devida apreciação. Em tempo, informa que deixa de recolher o preparo recursal por lhe ter sido conferida a assistência judiciária gratuita. Pede deferimento.

confirma as deduções nas declarações do imposto de renda do requerido (doc. anexo), pois antes do casamento a mesma só tinha cursado a metade do científico Porém, no começo do ano de 1996 o Requerido teve o infortúnio de ser dispensado sem justa causa de seu emprego, por motivo de concordata da referida instituição financeira. Sendo assim, depois deste lamentável fato, teve início insistentes cobranças da Requerida em relação à queda do poder aquisitivo do casal, sendo que todas as…

cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura do município X, por ato do Réu Ferreira da Silva, publicado no Diário Oficial. Em epílogo, é mister trazer a luz que, os Réus Ferreira da Silva e Moura, são amigos íntimos, e que a nomeação supra citada foi solicitada e atendida baseada nesta relação. Confiado neste laço fraternal, o Réu Moura Junior somente comparece à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto, sem prejuízos pela inassiduidade. DO FUNDAMENTO…

dentre os mais variados há um que é supremo, que deve ser buscado como fim último da polis, consistente na felicidade, entendida não como um estado, mas como um processo para desenvolvimento das aptidões. Trata-se a felicidade do primeiro princípio e causa dos bens. Este bem supremo é absoluto, isto é, desejável em si e não pelo interesse de outra coisa. É ele perfeito e auto-suficiente, torna a vida desejável e sem carência. II) VIRTUDES O homem atinge a felicidade mediante a prática…

outorga da Escritura Definitiva, a ser firmada entre as partes, pois com os documentos a esta juntados, fica claro que os Requeridos descumpriram com uma obrigação de fazer, e com tal fato, vem prejudicando o Requerente. A assertiva encontra respaldo legal entre outros, no artigo 481 do Novo Código Civil Brasileiro, vejamos: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. A…

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – O valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O requerimento para a citação do réu.” O inciso V do artigo supra, estabelece a obrigatoriedade de se atribuir à causa um valor. Já o art. 58, inciso III da Lei 8.245/91, prevê que o valor da causa para ações dessa natureza corresponde a 12 (doze) meses de aluguel, conforme exemplifica…

assinatura do contrato. Cláusula 2ª. Em havendo atraso passará a incidir, pelos índices oficiais e legais, juros moratórios e correção monetária. Cláusula 3ª. O pagamento da segunda ou da terceira parcela não implicam em quitação das suas parcelas anteriores. B) DA POSSE Cláusula 4ª. O comprador somente ingressará na posse direta do imóvel após a efetiva quitação do valor do negócio. C) CAUSAS DE RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 5ª. A inadimplência por mais de 45 dias, de qualquer uma…

expor: DOS FATOS I - O requerido, menor púbere, contratou na qualidade de locador, a locação de um imóvel, sito no Condomínio Residencial Fitos, na cidade de São Paulo, através da administradora de imóveis Justa Causa Ltda, assistido pelo seu genitor, ora seu representante legal, com determinado locatário; II - O pacto locatício foi instituído por meio de instrumento particular com vigência do dia 01.02.2010 à 31.01.2011 (primeiro de fevereiro de dois mil e dez à trinta e um…

trânsito. ... VII - Obedecer à sinalização. ... XXIII - Transitar em velocidade compatível com a segurança” Não resta dúvida que a requerida, por total imprudência, infrigiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso. Desta forma, em consonância ao Código Cívil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

de insalubridade, o que NUNCA lhe foi repassado, mesmo laborando nas condições agressivas supra mencionadas. Diante das situações apontadas, tornou-se impossível o labor na Reclamada, pelo descumprimento do Contrato de Trabalho, e estando o funcionário amparado pela Convenção Coletiva de Trabalho, em sua Cláusula n° 38 c/c alíneas “a” e “d”, do artigo 483 da CLT, que autorizam a rescisão por justa causa cometida pelo empregador (rescisão indireta do contrato de trabalho), com os…