Cominat ria

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO _____________ DA COMARCA DE ______________________________.

XXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, conforme Procuração ad judicia em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado na cidade de Viçosa – MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COM LIMINAR

em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

Em data de 25 de setembro de 2006 o Requerente celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXa, de fração de 220m2 do imóvel situado na Rua Major José Luiz da Silva Viana, n.º 245, Centro, na cidade de Pedra do Anta – MG, no qual existe um bar explorado pelo Requerente.

De acordo com o referido contrato, o imóvel objeto da venda possui as seguintes característica: XXXXXXXXXXXXX.

Além disso, consta no contrato que o imóvel lá existente, no qual como dito alhures funciona um bar, possui área maior que a vendida, assim, deveria no dia 15 de março de 2012 ser esse excedente liberado.

Nesta mesma data ficou acordado entre as partes que já seria possível outorgar escritura pública do bem ao Requerente, já que já havia sido iniciado processo de desmembramento junto à Prefeitura Municipal.

Pela compra do ponto comercial, o Requerente deveria pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desse valor já foi paga a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) restando uma nota promissória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que venceria na data de 15 de março de 2012, quando a situação seria regularizada.

Ocorre que neste ínterim vários dificultadores surgiram, primeiro foi interposto pedido de penhora do imóvel residencial do Requerido em virtude de dívida, depois no dia 30 de novembro de 2011 o vendedor XXXXXXXX foi brutalmente assassinado.

Por tudo isso, o Requerente deixou