Causas Supra Legais

40% (quarenta por cento) do salário mínimo até o dia 06 de cada mês, a ser depositado em conta corrente em nome da representante legal do menor, tudo como se verifica na cópia do respectivo termo juntado nesta oportunidade. Ocorre que no dia 22 de dezembro de 2013, o réu completou 18 anos de idade, conforme cópia da certidão de nascimento anexa. No acordo supra mencionado não ficou consignado até quando seria realizado o pagamento dos alimentos. No entanto, o fato do réu ter…

quando não houver justa causa III – DA LIMINAR De acordo com o Art. 648, inciso I do Código de Processo Penal, a expressão justa causa constante do artigo supra citado, refere-se a falta de suporte fático e de direito para a prisão ou para a deflagração de persecução penal contra alguém. Nesse caso, a ausência de justa causa pode se apresentar pela inexistência de lastro probatório mínimo (justa causa formal) ou pela patente ilegalidade de persecução penal (justa causa material),…

judiciais (carga) 18 1.3.6.3. Arquivos de mídia 19 1.3.7. Transporte dos autos com regime de publicidade restrita 20 1.4. Procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática 20 1.4.1. Requisitos legais para a interceptação de comunicações 20 1.4.2. Início da medida 21 1.4.3. Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação  21 1.4.4. Apreciação da interceptação pelo Plantão Judiciário 22 1.4.5.…

participantes de uma comunidade – sociedade, temos que a parte que se sente lesada, ou entende seu direito afetado há procurar o ente estatal para a tutela de seus 3 interesses (princípio dispositivo); ao passo que a pessoa aquém é atribuída a causa da moléstia também há ser integrante do sistema, uma vez que é chamado para responder algo contra si dirigido. Destarte, como conseqüência lógica do mecanismo para solução do conflito entre estes dois pólos temos a atuação do Estado/juiz…

com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua xxx bairro xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por…

processo do trabalho, visto que ovalor da causa não corresponde com o conteúdo econômico da ação, vale dizer a importância perseguida pelo obreiro não guarda consonância com o objeto da providência pretendida em juízo, deveras que o salário declinado em proemial ser na importância de R$2.500,00 e o valor atribuído a causa é aleatório estando ainda preculso o seu prazo. Entretanto, impende consignar que o litigante não possui liberdade para estimar o valor da causa, exceto apenas nos…

permanecendo sempre íntegra a obrigação do EMPREGADO de cumprir o horário que lhe for determinado, observando o limite legal. 3- Obriga-se também o empregado a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA, o EMPREGADO receberá as horas extraordinárias com o acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação, com a conseqüente redução de jornada de trabalho em outro dia. …

determinar a citação do Executado, no endereço supra referido, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, nos termos do art. 652, parágrafos 1º e 2º, devidamente corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, estes nos termos do art. 652-A, do CPC, ou querendo, ofereça embargos no prazo legal, cabendo-lhe a advertência quanto a multa prevista no art. 740, parágrafo único do mesmo diploma legal, já com as inovações…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL PEDRO e PAOLA, vêm, respeitosamente, a última advogando em causa própria em nome das partes, com fulcro nos artigos 4º e 34º da Lei 6.515/17, c/c os artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer sua SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: Os Requerentes contraíram matrimônio em 13 de setembro de 1997, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante

razão de taxas bancarias inesperadas que desbalanciou a contabilidade do Autor, e assim, foi parcela foi estornada. O Autor, entrou em contato com a Ré, para obter um boleto ou novo débito em conta da parcela referida e seus acessórios legais, porém a Ré, se negou a receber o valor, e até mandou uma carta, extinguindo o contrato de seguro e determinando a redução do prazo de seguro contrato. Dessa forma, não restou alternativa ao Autor, senão ingressar com…