Causas Supra Legais

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO 178, da cidade de Várzea da Palma, Minas Gerais, órgão de classe, com existência legal, há mais de três anos, por seu advogado, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa. com o fundamento no artigo 5. LXX, da CF e no art. 7º, do Estatuto da Advocacia, impetrar, mandado de segurança coletivo com pedido de liminar em face de

Outrossim, requer seja o presente Recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas Contra-Razões, no prazo legal. Requer ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. É conveniente a utilização de expressões como v. g., com base no art. ... da lei..., o recorrente tem direito a ...; para que possa deixar claro que o dispositivo de lei constitui causa de pedir, bem como v. g., o atendimento ao pedido do recorrente no item ... configurará violação ao art. ...., razão pela qual o réu pede que seja o pedido improvido. Para que fique claro que o recorrente se opõe à pretensão do autor…

localizado Travessa Pereira Faustino, 101, Fonseca - Niterói/RJ CEP:24120-044, ficará com o cônjuge Virago; DOS FILHOS: O filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova a certidão de nascimento acostada, é maior de idade nos termos legais, não havendo que se falar em guarda, visitação e alimentos. Quanto ao menor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo a visitação paterna realizada de forma livre, pensionado pelo genitor na razão de 60%

PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade Data Nascimento: 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS e PIS (nº) 1.8. CPF 1.9. Endereço Rua: Nº: Bairro/Cidade: 1.10. E-mail 1.11. Telefone O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor AÇÃO…

pagamento de indenização por danos morais; m) complemento dos, salários mínimo com reflexos nas verbas contratuais. Dá-se a causa valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 DAS PRELIMINARES 2.1 Da Inépcia da Inicial Em analise aprofundada da peça vestibular, “data vênia” os nobres colegas “ex adversos”, não merece prosperar a presente ação, já que, na petição inicial não há causa de pedir para fundamentar os pedidos de Aviso prévio, 13º salário proporcional e férias; O art. 295,…

Capacidade e incapacidade civil O presente artigo visa tratar acerca da incapacidade civil, que de acordo com a legislação e a doutrina, incapacidade é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo. Introdução Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos

de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária envolvendo o tema, bem como emitir um posicionamento no que diz respeito à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais. Palavras-chave: Indenização – Rescisão – Contrato Administrativo – Caso Fortuito – Força Maior Área do Conhecimento: VI - Ciências Sociais Aplicadas Surge, então, uma aparente contradição entre Introdução as prescrições, tendo em vista…

DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Contra o (Nome), Autarquia Federal de Seguros Sociais , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que prejudique o sustento próprio e da família, conforme declaração anexa (DOC. 2) . DOS FATOS O Autor é aposentado perante a Previdência Social, com…

processo (doc 3), que manteve todas as suas obrigações trabalhistas em dia. 2.6 - Da Dispensa da Reclamada A reclamada solicitou que a empresa a demitisse, no entanto não alcançando sua pretensão, a reclamante passou a faltar o serviço dando justa causa e demissão e, por este motivo, não fazendo juz a multa de 40% que pleiteia por meio desta ação. 2.7- Das Guias para o seguro desemprego As guia encontram-se disponíveis para retirada no setor de RH da empresa a qualquer…