Contesta O Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BOM SUCESSO/SC

Processo no. 0055.2010.5.01.0085

GUMERCINDO, pessoa física, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado apresentar:

CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 847 da CLT e 300 do CPC Em face da reclamação trabalhista movida por:

MARIA DO BAIRRO, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos.

1. SINTESE DOS FATOS
A Reclamante foi contratada em 10/03/2012 para exercer a função de empregada domestica das 8:00 á 18:00 horas de segunda aa sexta feira, percebendo a quantia R$ 500,00 (quinhentos reais), dispensada em 21/01/2015. No entanto alega a reclamante que não foram quitadas as verbas referentes a salários desde dezembro de 2014, e ainda a inadimplência do excedente de 5 horas extras mensais, feitas na equivalência de uma hora semanal e nem tampouco as verbas rescisórias.
Ressalta também a irregularidade do intervalo intrajornada, pois alega a reclamante efetuar as refeições no próprio local de trabalho, tendo apenas tempo de se alimentar e voltar as suas atividades, alegando ainda não ter sido remunerada nas férias como a legislação determina, gozando apenas 15 dias.
Salienta ainda a reclamante não terem sido efetuados os recolhimentos previdenciários do período contratado. Requerendo a reclamante a quitação das seguintes verbas: a) reconhecimento do vinculo de emprego; b) a condenação do Reclamado ao pagamento de multa prevista no artigo 120 da CLT; c) pagamento dos salários atrasados com 10% de multa pelo atraso de 5% no período subsequente; d) os reflexos dos salários atrasados nas verbas contratuais, bem como nas verbas rescisórias; e) pagamentos das horas extras mensais com adicional de 50% com reflexos nas verbas contratuais e nas rescisórias; f) pagamento de acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração de sua hora normal durante todo o período laboral, em razão da supressão do