Causas Supra Legais

revogação ou ab-rogação. Alerte-se, no entanto, para a cessação da vigência da lei por força do desaparecimento das circunstâncias que ditaram a sua elaboração. Invoca-se, a propósito, a parêmia cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução,…

BILATERAL Entre …, com sede em …, Pessoa Colectiva nº…, representada por …, na qualidade de …, com poderes legais e estatutários de representação, como Primeiro Outorgante […, BI nº …, emitido em … pelos S.I.C. de …, NIF …, residente …, como Primeiro Outorgante] –Pessoa Singular e …, com sede em …, Pessoa Colectiva nº…, representada por …, na qualidade de …, com poderes legais e estatutários de representação, como Segundo Outorgante […, BI nº …, emitido em … pelos S.I.C. de …,…

CP – EXCLUSÃO DE ILICITUDE O dispositivo enumera taxativamente as causas justificantes, nas quais está excluída da conduta do agente a ilicitude, portanto, não há crime, pois crime pressupõe conduta típica (prevista em lei), ilícita (contrária à norma) e culpável (capaz de sofrer reprovação). Não há crime quando o agente pratica o fato em:  I – ESTADO DE NECESSIDADE  II – LEGÍTIMA DEFESA  III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO I- ESTADO DE…

Dessa forma, pode-se inferir que a REQUERIDA foi omissa no ato de abertura da conta corrente e imprudente no ato de inserção do nome do REQUERENTE na lista, o que acabou por gerar o dano. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da…

permanecendo sempre íntegra a obrigação do EMPREGADO de cumprir o horário que lhe foi determinado, observando o limite legal. 3 - Obriga-se também o empregado a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA o EMPREGADO receberá as horas extraordinárias com o acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação, com a consequente redução da jornada de trabalho em…

Processo: ...................... Contestação da Impugnação ao Valor da Causa ........................, aqui representado por sua genitora ZENEIDE ALVES PEREIRA ambos já qualificados nos autos supra, que move em desfavor de ...................................... também, já qualificado, vem, o autor por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se em relação à Impugnação ao Valor da Causa apresentada pela ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A também, já

para o pagamento da dívida, o Primeiro Réu manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida, levando a Autora a realizar o devido protesto cambial, propondo uma ação de execução contra o referido devedor, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Outro aspecto relevante refere-se à data 03/10/2008 em que foi realizado um Contrato de Doação ao Segundo Réu,…

recebimento. O mesmo não atendeu a notificação e decorridos 30 dias corridos, a Empresa expediu edital de convocação publicado em Jornal de grande circulação, o informando que segundo a CLT art 482 alínea “i”, é configurado abandono de emprego por justa causa. Ocorre que na data de hoje (20/11/2012), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Sindicato dos Empregados de Prestação de Serviços de Telefonia e afins da cidade do Rio de Janeiro, RJ, o que não…

intimações, com o devido respeito e acatamento, comparece perante a mui digna presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 4.591/64, art. 1.314 e seguintes do Código Civil Brasileiro, art. 275, II, “b” do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita…

foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. Da Incompetência "ratione materiae" Dos próprios termos da exordial, considerando a prescrição e decadência supra evocadas, as quais fulminam de morte qualquer postulação relativa à relação trabalhista, é possível vislumbrar tratar-se a Reclamante de funcionária pública estadual, que preenchia cargo público provido por força do Artigo 7º c/c art.…