RESCISÃO INDIRETA E DEMAIS DIREITOS

2597 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA R. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE --------, SP.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Porteiro, nascido em ------, filho de ---------, portador da CTPS n° ------, Série n° ------, portador da Cédula de Identidade RG n° ------/SSP-SP, inscrito no CPF/MF n° ------------------, PIS/PASEP n° ------------------, residente e domiciliado na Rua -----------------------, por suas advogadas que esta subscrevem (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de --------------------LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° ----------------, sediada na Rua -------------------, demais qualificações ignoradas, pelos seguintes motivos:

“IN LIMINE”

Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º-, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a Gratuidade da Justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios (doc. 02).

DA COMPETÊNCIA DESTA COMARCA

Primeiramente, vale esclarecermos, que apesar da 1ª Reclamada (prestadora de serviços) encontrar-se estabelecida na cidade e comarca de -------------, SP, prestou serviços o Reclamante na cidade e comarca de ---------------, ao --------------------, estabelecido na Rua --------------------------------.

Com efeito, nos termos do artigo 651, § 3°, da CLT, a presente comarca de ------------------- é competente para julgar a presente Reclamação Trabalhista.

DOS FATOS
DAS VERBAS RESCISÓRIAS E
DEMAIS VERBAS DE DIREITO

O Reclamante foi admitido em 05.05.2010, para exercer a função Porteiro I, cumprindo horário de trabalho das 19:00 às 7:00 horas, em escala de 12X36, SEM intervalo para refeição e descanso, percebendo como salário mensal à quantia de

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