Reclamatoria Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do trabalho DA ... VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ – SC

ALDAIR, nacionalidade, estado civil, frentista, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., portador da CTPS nº ... e série ..., inscrito no PIS nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe notificações e intimações, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT cumulado com artigo 282 do CPC

em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. ok
I. MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido no dia 1º de outubro de 2010 para exercer a função de frentista, percebendo o salário de R$ 1.000,00, o que aconteceu até o dia 26 de fevereiro de 2013, quando foi dispensado sem justo motivo.

2. DO ADICIONAL NOTURNO
A jornada do Reclamante iniciava às 22 horas e encerrava às 7 horas do dia seguinte.
O art. 7º, IX da CF assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. No mesmo sentido, dispõe o artigo 73 da CLT fixando um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna.
Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada, bem como os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).
Requer, ainda, seja utilizada como base de cálculo maior a real remuneração do Reclamante,