Causas Supra Legais

celeridade processual, em vista à possibilidade de futura execução voltar-se à bens particulares dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica (diregard doutrine), assim como pelo permissivo legal estabelecido na lei 6.830/80 (art.4º), e com o fito na verificação de que o representante legal da empresa tem poderes para assinar a credencial, requer a reclamante ao juízo, desde já, que se digne V. Exa. a determinar que a empresda reclamada faça a juntada com a defesa os seus…

controvertida sobre o júri, tema alvo de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum. C uida-se aqui, de questão controvertida sobre o júri, causa exculpante supra legal não prevista pela legislação penal brasileira. Esta causa exculpante, supra legal, apega-se ao fato de não ter o legislador a possibilidade de prever todos os casos em que a inexigibilidade ou não-exigibilidade de outra conduta pudesse excluir a…

ela prestaram serviços em razão de contrato com a empregadora deles e correspondente ao período em que isto ocorreu. Trata-se de uma responsabilidade objetiva que decorre dos princípios gerais do direito, dentre eles o que veda o enriquecimento sem causa e, em especial, de proteção ao empregado, hipossuficiente em qualquer relação obrigacional. Assim, deverá a ?ª reclamada responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador (1a Reclamada), sendo parte legítima para…

ESQUELETO GENÉRICO PARA QUALQUER PEÇA 1) Endereçamento 2) Processo nº 3) Qualificação da 1ª parte 4) Nome da peça com fundamentação legal 5) Qualificação da 2ª parte 6) Histórico 7) Preliminar (se houver) 8) Prescrição 9) Mérito 10) Tópicos 11) Do pedido 12) Das provas 13) Da notificação 14) Do valor da causa 15) Fechamento RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Endereçamento: SENHOR DOUTOR JUIZ Qualificação das partes: - Reclamante: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data…

”””””””””””””””””””””””” O Justo e o Razoável** George P. Fletcher* Sumário 1.Introdução; 2. Dois estilos de Raciocínio Legal; 2.1 Justificação e Exculpação; 2.2 Argumento Estruturado; 3. A Ordem R/I; 4. A Ordem I/R; 5. A Indiferença entre I(Ilicitude) ou R(Responsabilidade); 5.1 Raciocínio Jurídico Plano; 6. O Conceito de Justo; 7. Legítima Defesa Putativa: Um Estudo Comparativo do Caso entre o raciocínio Plano e o Estruturado; 7.1 Justificação como Sinônimo de “Defesa”; 7.2…

Compreendo que com isso ocorre 4 aspectos a cerca da hierarquia dos tratados que versão sobre os Direitos Internacionais a primeira é que fala que os tratados possuem hierarquia supra constitucional, ou seja acima da constituição. O segundo aspecto é que fala que o tratado tem status constitucional e o terceiro supra legal e infraconstitucional e por ultimo o quarto aspecto que é a aparidade hierárquica entre a lei federal. Para responder a esta questão nada melhor que a Emenda…

do imóvel situado nesta Cidade objeto da escritura de venda e compra lavrada nas notas do 5º Tabelião desta Cidade, L. 4, fls., 32, e matriculada no Registro de Imóveis da 33ª Circunscrição Imobiliária sob n. 43. (doc.). Vejamos, então, a 2. CAUSA DE PEDIR. O A. é credor quirografário do R. nos termos do documento, da importância de R$ 100,00 (cem reais), já vencida, (docs.) desde o ano de 19.... bem antes, portanto, da escritura de doação que correu aos ..... do mês do ano de…

e a doutrina majoritária, bem como os magistrados no exercício do controle de constitucionalidade difuso por via de exceção, estão reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, que dispõe sobre a prévia apreciação das causas trabalhistas, pela Comissão de Conciliação Prévia. Tais decisões têm por fundamento o direito ao livre acesso ao Judiciário, uma vez que o direito de ação, além de possuir previsão Constitucional, ele é incondicionado,…

portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), Edifício Condomínio (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), na qualidade de síndico do condomínio supra citado, conforme documentação anexa (docs. 2/4), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS com observância do Rito Sumário, nos…

ofendido afasta a ilicitude; uma causa supra legal que afasta a ilicitude. SUPRA LEGAL – construída pela doutrina e jurisprudência Elementos: 1. capacidade para consentir; 2. consentimento prévio; 3. bem tem que ser disponivel ELEMENTOS DAS CAUSAS EXCLUDENTES ESTADO DE NECESSIDADE # LEGITIMA DEFESA O ONUS DA PROVA EM REGRA NO PROCESSO PENAL É DO MINISTERIO PUBLICO, CONTUDO, QUANDO O REU ALEGA ALGUMA CAUSA…