Causas Supra Legais

parcialmente: o agente está legitimado a exercê-lo, na totalidade. Não EXISTEoutro agente para praticá-lo. 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Nas matérias previstas no citado dispositivo LEGAL, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro. A conseqüência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece…

conforme faz prova através da documentação em apenso, ratificada, ainda, através de prova testemunhal em momento oportuno. Sendo assim, requer seja considerada a média salarial no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em razão do supra exposto. O Reclamante junta documentos que comprovam o vínculo de emprego havido com a Reclamada, que seguem anexos. Portanto, configurado resta o relação empregatícia vindicada, eis que a prestação de serviços por…

reclamante foi admitido em 10.10.2010, para exercer a função de ..., com salário último de R$..., foi dispensado sem justa causa em 10.10.2011, 2. a jornada de trabalhado o reclamante tinha por jornada de trabalho o labor das 10h ás 16h40, de segunda-feira a sabado com intervalo intrajornada de 15 minutos. 3. a supressão parcial do intervalo intrajornada como supra salientado, o reclamante laborava jornada superior a 6 horas. dessa forma, a teor da CLT , arti 71 caput ao…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA Processo nº: (000/0.00.0000000-1) VARONILDO, já qualificado nos Autos da Ação de Cobrança supra, movida por APARÍCIO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, propor: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA em relação à ação acima identificada, amparada nas razões e fundamentos seguintes: I – DOS FATOS Aparício ingressou com demanda…

relação à Contribuição ao PIS dos períodos de 07/00 a 11/00 e de 03/02 a 07/02. Ora Meritíssimo, tal alegação não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. Fora discutido pela impetrante a cobrança da Contribuição ao PIS, concernente ao período supra citado em Ação própria tombada sob nº 000.00.12345-6, tendo esta tramitado na 14ª Vara Cível Federal, tendo sido inclusive, efetuados depósitos judiciais dos valores em discussão. Ainda que sobre essa, houvesse sido proferida…

remontam à quantia de R$ 2.103,56 (dois ml cento e três reais e cinqüenta e seis centavos); conforme faz prova a planilha a esta anexada (documento 4). Assim, o réu freqüentara quatro meses de aulas do curso contratado, deixando de pagar as parcelas supra-referidas, objeto de contra-prestação do contrato firmado, após a conclusão de referido curso; ao contrário da empresa autora, que cumprira com a prestação de serviço avençada entre as partes, fornecendo os meios e condições para o…

serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Cidade Maravilhosa, número 666, e sua mulher ANA CÍNTIA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da identidade 0987654321, CPF 222.564.374.87, do lar, residente e domiciliada no endereço supra, vem por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Av. Ipiranga número 333, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente…

Assim, com o objetivo de impedir a venda dos imóveis supra mencionado e garantir a satisfação do seu crédito, o requerente vem socorrer-se do Poder Judiciário, para postular o Arresto dos imóveis supra mencionado, com o objetivo de garantir futura Ação de Execução de Título Extrajudicial (Art. 806 CPC), a fim de resgatar a nota promissória de emissão do requerido. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS A presente medida encontra embasamento legal no Artigo 813 inciso II, letra “b”, e Art. 814,…

denúncia do contrato de trabalho. A fraude perpetrada pela reclamada é patente. Há dolo, há má-fé, há enriquecimento ilícito do patrão que se apropria de verbas da reclamante, e sonega a entidade previdenciária, estando presentes os requisitos legais para a denúncia do contrato. Outro entendimento ofenderia o princípio da equidade e a própria Justiça! Assim sendo, diante de tal quadro, incabível a permanência do contrato de trabalho. DOS DIREITOS SONEGADOS DO VÍNCULO, RESCISÃO…

Preparatório para Concursos SUMÁRIO: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa; 6. Prorrogação da competência: generalidades; 7. Prorrogação legal - 8. Prorrogação convencional; 9. Influência da prorrogação na perpetuação da competência 1 - Jurisdição e…