Causas Supra Legais

praticada sob amparo de uma causa de exclusão de ilicitude, está não será antijurídica. De acordo com o artigo. 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Entende-se por exclusão de ilicitude, a não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Existem casos legais…

consciência da ilicitude, criaram-se três sistemas: o formal, o material, e o intermediário. No sistema formal, defendido por LISZT, BINDING E BILING, exige-se que o agente conheça a norma penal violada. Ausente esse conhecimento real e atual do artigo legal exclui-se a culpabilidade No sistema material, sustentado por Mayer e Arthur kaufmann, exige-se o conhecimento acerca do caráter imoral ou anti-social do fato praticado. Ausente esse conhecimento exclui-se a culpabilidade. No…

pessoal, a reincidência e os maus antecedentes não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância. Ainda, em relação ao caso o STJ entende que o furto famélico é uma hipótese de aplicação do princípio da insignificância, que seria uma causa de exclusão da tipicidade e não da ilicitude. Como visto os Tribunais, na maioria de suas decisões, tem aplicado o principio da insignificância nos casos de furto famélico, não prevalecendo à reincidência ou antecedentes criminais…

reclamante foi admitido em 19/07/2013, na Agente Comunitário o e demitido sem justa causa no dia 22/04/2014, sem a devida baixa na CTPS. Recebeu como ultimo e derradeiro salário a importância de R$ 744,00 (Setecentos e quarenta e quatro reais); DA JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA Cumpria a seguinte jornada média de trabalho 08h00 as 17h00 de segunda a sexta. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Devido a demissão sem justa causa, faz jus a reclamante ao pagamento do aviso prévio, férias…

Tulio Regalado Hernández. A Corte escutou, ademais, o Coronel Roberto Núñez Montes, Chefe dos Serviços de Inteligência de Honduras. 35. Em 22 de janeiro de 1988, o Governo apresentou um parecer do Colégio de Advogados de Honduras sobre os recursos legais de que se dispõe no sistema jurídico hondurenho em casos de desaparecidos, parecer que havia sido pedido pela Corte atendendo à solicitação do Governo de 26 de agosto de 1987. 36. A Corte recebeu em 7 de julho de 1988 um escrito no…

Corte (doravante denominado “Regulamento ”), profere a seguinte Sentença. ∗ O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por motivo de força maior, não poderia estar presente na deliberação e assinatura desta Sentença. 2 I INTRODUÇÃO DA CAUSA 1. Em 1º de outubro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte…

ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009). Diante do exposto, requer a seja a presente ação tramitada com a devida priorização legal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O AUTOR afirma não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer o benefício da gratuidade de justiça em conformidade com o art. 4º da…

ao contrato de trabalho de A (doravante, CT) aplica-se o CC vertical em causa, bem como qualquer outra CCT que venha a ser acordada. A norma do CC prevê a remuneração de 500€, em contraste com a previsão legal que consagra o salário mínimo de 426€/mês (art. 266º). Estamos perante um conflito hierárquico entre duas fontes do Direito do Trabalho: os IRCT (CC,no caso) e a lei (o Código do Trabalho). O conflito em causa é hierárquico na medida em que contrapõe fontes de Direito do Trabalho de

série... , CPF nº... , PIS n°..., residente e domiciliado na... nos termos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Consignatário foi admitido no dia 02/05/2012, para exercer as funções de ajudante de padeiro. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de 08/07/2013. Ao Consignatário foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT c/c o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, ou seja, laborando por 26 dias e sendo…

que é amparada legalmente pelo art. 71, § 1º e 2º da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). 1.3 DA RATIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A Requerente ratifica o valor causa citado nesta Inicial, sendo que, caso o valor da condenação seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data do ajuizamento da ação, ou seja, limite legal para ajuizamento de ação nos Juizados Especiais Federais, renunciando aos valores excedentes, conforme poderes especiais expressos…