direito do trabalho

Direito do Trabalho
CASOS PRÁTICOS

1.Em 2008 foi assinado um acordo entre a Associação de Empregadores do Norte do Sector do Comércio e o Sindicato dos Trabalhadores do Norte do Sector do Comércio.
Associações de empregadores (arts. 506º ss): pessoas laborais coletivas que representam os interesses dos trabalhadores, enquanto tais. Constituem o parceiro natural das associações sindicais.
Associações sindicais (art. 451º c) e 475º ss): associações privadas cujo o objetivo é a defesa dos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, entre as quais se conta o sindicato, ou associação sindical stricto sensu (art.476º a)).
O acordo celebrado entre estas duas entidades, em representação dos seus membros, designa-se convenção coletiva de trabalho (doravante, CCT) e consiste num IRCT negocial (instrumento de regulamentação coletiva de trabalho). Visa regular as situações jus laborais individuais e coletivas numa profissão ou num sector de atividade, numa determinada área geográfica ou no âmbito de uma empresa.
Mais concretamente, a CCT em apreço é um contrato coletivo (art. 2º, nº 3a)): convenção celebrada ente associações sindicais e associações de empregadores. O critério distintivo das três modalidades de CCT consagradas na lei (contrato coletivo, acordo coletivo e acordo de empresa: CC, AC e AE, respetivamente) reside na qualidade dos entes laborais outorgantes.
Atendendo ao âmbito substancial de aplicação das CCT, estas podem ser (art.535º):
CCT horizontais: aplicáveis a uma profissão ou a uma categoria profissional
CCT verticais: aplicáveis a um sector de atividade económica
No caso em estudo, o CC é vertical, aplicável ao sector do comércio.

Esse acordo incluía a seguinte norma, atualizada para esse ano: “o salário mínimo dos trabalhadores é de 500€”.A, balconista numa loja de roupa do Porto (inscrita naquela associação de empregadores), sindicalizado há muito no referido sindicato, teve conhecimento daquela norma e, questionando a sua