Causas Supra Legais

o que vimos em sala hoje. O tema foi TESE DE MÉRITO. A defesa no processo penal pode ser desenvolvida em três frentes: a) defesa contra o processo - nulidade processual; b) tese de extinção da punibilidade; c) teses relativas ao mérito da causa (ou seja, à culpa ou inocência do réu). Se a tese for de nulidade = o pedido será de anulação do processo, como vcs viram ontem. A anulação pode ser "ab initio" ou "a partir de..." Se a tese for extinção da punibilidade = o pedido será…

a sociedade, mas como é impossível adequar o ordenamento a todas as situações possíveis se torna necessária a utilização de alguns institutos que possam garantir a segurança jurídica, tal como a inexigibilidade de conduta diversa, sendo uma causa supra legal, uma vez que não é prevista em lei como excludente de ilicitude. È aplicada quando o agente pratica o fato típico antijurídico, mas devido as circunstâncias, o fato deixa de ser reprovado socialmente, o que exclui o elemento da…

artigo 292 do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra CICLANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no C.P.F. sob no ……………………. e no RG …………………………, com endereço na Rua …………………………………., nesta cidade, tratando-se do imóvel locado, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: A Requerente locou ao Requerido o imóvel residencial urbano de sua propriedade, sito no endereço supra (Rua …………………, nesta cidade), mediante o aluguel…

reclamadas desde 01/01/2006 até 01/01/2008, tendo sido dispensado sem justa causa. Foi contratada formalmente para laborar no cargo de "atendente". O último salário-base percebido foi no valor de R$422,00. Laborou tempo s/ registro A autora foi contratada em 10/01/2006, não obstante ter a carteira profissional registrada somente em 10/01/2007, tendo prestado serviços até 10/01/2008, data em que foi dispensada sem justa causa. Foi contratada formalmente para laborar no…

Página 1 Revista de Direito e Saúde Volume 15 | 2 ª Edição Artigo 3 º 2001/01/01 Lições ensinadas por Miss Evers 'Boys: The Inadequação da benevolência e da necessidade de Legal Protecção dos seres humanos na pesquisa médica Donald HJ Hermann Universidade DePaul Siga este e obras complementares em: http://engagedscholarship.csuohio.edu/jlh Parte dos médicos Jurisprudência Commons Este artigo é trazido a você o acesso livre e aberto pela lei Revistas em EngagedScholarship @ CSU. Tem sido aceito

identidade RG N°X CTPS N° X, inscrito no CPF/MF N° X, residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP., vem à presença de V. Excelência, mui respeitosamente, através de seu advogado in fine assinado, devidamente constituído conforme termo legal ( doc.01, anexo), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ZOROASTRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob N° X, situada na Rua, Bairro,…

Gomes explicita que “no sentido lato, o fato jurídico apresenta-se como a força de propulsão da relação jurídica, por efeito da qual se movimentam as normas jurídicas adequadas. Da lei não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma causa e essa causa se chama fato jurídico”. (ob.cit., pg.247) Stricto sensu, cuida-se de evento natural, independente da vontade humana, que produz efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Os fatos jurídicos em…

consigo a droga é crime - Teorias da causalidade: • é o que faz com que a conduta e o resulta estejam ligados. Teoria da totalidade das condições (pode ser elemento que leva a causa ou não): qualquer coisa que contribua para o resultado eletivo é causa (o que vai origina), qualquer coisa será a causa e qualquer coisa pode ser condição, mas nao um fator determinante. Teoria da equivalência dos antecedentes: algumas coisas evitadas antes poderiam ter evitado o crime, em…

a Busca e Apreensão do veículo de marca GM, modelo MERIVA JOY, fabricação 2005, modelo 2006, de cor prata, placas HDK 1396/CE, chassi 9BGXL75G06C128000, de propriedade do Autor. III - DA CAUSA DE PEDIR (art. 282, III, CPC) As partes celebraram um acordo de vontades sobre o veículo supra descrito, sendo certo que o Réu pagaria o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), combinado entre as partes na celebração da compra e venda, o que nunca foi feito pelo mesmo. IV - DO

urbano; g) crimes contra os sistemas de processamento ou comunicação de dados; h) crimes contra o sistema financeiro nacional; i) crimes fiscais; e j) crimes cambiais e aduaneiro. O bem jurídico protegido por esse setor do Direito Penal tem um caráter supra individual, tem um conteúdo econômico-empresarial e, somente em certos casos, aparecem alguns componentes de índole individual (ainda que com estreita relação com os interesses econômicos genericamente considerados). Assim, Direito…