Causas Supra Legais

dever de todo condutor de veículo: I – dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito; “ Não resta dúvida que o Requerido, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso. III – DOS DANOS O veículo de propriedade da Requerente sofreu diversas avarias, sendo que o valor pago pela Autora à empresa concessionária prestadora dos serviços de reparação no…

tipicidade formal[operação de ajuste] e tipicidade conglobante, constituída de tipicidade material [relevância da lesão] e a anti-normatividade do ato [não determinado ou não incentivado por lei]. Conseqüências: O estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de um direito incentivado deixam de excluir a ilicitude, passando a excluir a própria tipicidade. PENSAMENTO DE ZAFARONNI  Ordenamento jurídico pressupõe ordem, sendo que processo civil determina o quedireito penal…

Sumário 1. Introdução 2. Origem 3. Exigibilidade de conduta diversa 4. Estado de necessidade exculpante 5. Coação moral irresistível 6. Obediência hierárquica 7. Impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade 8. Causas Supralegais de Exclusão de Culpabilidade 9. Reprovação social Introdução A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em que, só devem ser punidos os comportamentos que poderiam ser evitados. Porém, quando…

C/C AÇÃO REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS, com fulcro na Lei nº 9.099, de 26/09/95; no Código Civil; no Código de Processo Civil; no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal; na Lei n.º 8.078, de 11/09/90 (C.D.C.); e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra a empresa: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., cujo nome “fantasia” é “CASAS BAHIA”, inscrita no C.N.J.P. n.º 33.041.260/0860-26 e na I.E. n.º 85748718, estabelecida nesta Cidade, na Rua Barão De São…

endereço profissional na Rua, onde serão encaminhadas todas as intimações do feito, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de residente e domiciliado na Fazenda, município de do - CEP-, ou ainda quem estiver como Representante legal, na ausência do mencionado, para notificações e ou intimações, expondo e afinal requerendo o que se segue: PRECIPUALMENTE REQUER OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovente vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da…

família, sendo esse direito assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Carta Magna de 1988. 02. CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada na data de 02/01/2012 em contrato de experiência verbal, na função de faxineira, sendo demitida sem justa causa em data de 03/06/2014. Sua CTPS jamais foi anotada. 03. DA REMUNERAÇÃO A Reclamante recebia o salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês. 04. DAS HORAS EXTRAS A Reclamante, durante todo o pacto laboral,…

qualificados nos autos dos Embargos de Terceiro e da Ação Possessória acima epigrafados, juntamente com seus representantes legais que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, transigir nos seguintes termos. Os Embargados contendam desde o ano de 2006, contra a anuente nos autos da Ação Possessória supra mencionada, onde, por decisão judicial foi determinada a penhora em favor dos Embargados, da Unidade 84 –…

legislativas tão díspares, entendeu o Código Civil brasileiro conveniente, além de inserir a disciplina entre as várias espécies de contratos, proclamá-lo enfaticamente em o art. 538: "Considera-se doação o contrato..." Contrato que é, por definição legal e por conceituação doutrinária, exibe desde logo seus caracteres jurídicos: A - Contrato gratuito, porque gera benefício ou vantagem apenas para o donatário. Caracteriza-o especialmente, imprimindo-lhe sentido fundamental…

quando a agressão for futura mas se perceber que a única forma de garantir a proteção do bem é agir antecipadamente haverá a legitima defesa antecipada que para maioria não afasta a ilicitude mas poderá ser uma excludente de culpabilidade uma causa supra legal da exclusão da culpabilidade. b. Injusta → é toda aquela que não esta autorizada pelo ordenamento logo não há legitima contra agressões praticadas de agente que esta agindo em excludente de ilicitude, pois estas são justas. EX:…

..... .... ..... ..... ..... .... ..... ..... ..... III - Com efeito, perfazem os alugueres supra discriminados com os encargos supra discriminados com os encargos da locação (recibos anexos) a importância de R$ .... (....), que deverá no curso da lide e para a purgação da mora ser alterada com a inclusão dos alugueres que se vencerem até a efetivação do pagamento