Causas Supra Legais

reprovam-nas veemente. Por exemplo, se uma pessoa revelar a alguém, sem justa causa, um segredo e cuja revelação possa produzir dano a outra pessoa é uma conduta antijurídica. Em suma, todas as condutas típicas - previstas em lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, a princípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como…

de ocorrência o supra fato, conforme em anexo nos autos, fato este mortal para possibilitar o pedido do autor, haja vista que o direito dos empregados devem ser zelados, mas há um limite a ser cumprido, pois para que se respeite um Direito adquirido e firmado, deve- se respeitar também a parte contrária, que afinal merece ter seus direitos concretizados. Por isso em questão, não sobrou outra alternativa além de procurar a Tutela Jurisdicional. II- DO DIREITO Justa causa é…

demitido sem justa causa em 10/10/2000, quando então percebia o salário de R$ 1.200,00. Enquanto vigiu o pacto de labor, a reclamante se relacionava com a reclamada nos moldes do art. 3º da CLT, possuindo pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, tendo no entanto a reclamada não anotado a relação de trabalho na CTPS da reclamante. DOS PEDIDOS Assim sendo, faz jus as seguintes verbas abaixo permitida a atualização monetária e aplicação de juros legais. I –…

imóveis e móveis supra mencionados estão localizados nesta urbe. Caso os valores dos bens supra descritos sejam contestados, rogo a Vossa Excelência que seja feita a avaliação dos mesmos por pessoa competente, levando-se em conta o valor de mercado. Assim, objetiva a parte autora, por meio da presente ação, o reconhecimento da união estável e, ao mesmo tempo, de sua dissolução, bem como, de obter uma decisão judicial declaratória, no sentido de lhe atribuir capacidade legal e…

à meação, conforme lhe assegura entendimento legal. 6- Vale frisar que, tanto ____________, quanto o _______________ foram adquiridos a partir da renda auferida por ambos os conviventes durante a constância da união, e, mesmo que assim não fosse, em razão da união estável havida entre as partes, justo e correto é a divisão igualitária dos bens. 7- Desse modo, indispensável é a divisão igualitária dos bens, como medida ajustada ao entendimento legal e jurisprudencial. 8- Oportuno gizar…

de direito a seguir aduzidos. Dos Fatos 1. Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial primeiramente, vem o embargante alegar excesso à execução, tendo em vista as alegações formuladas pelo embargado nos autos supra citados. 2. Conforme considerações do item 2, o embargado alega que, tentou receber por todos os meios possíveis receber o saldo de R$40.000,00 (Quarenta Mil Reais), e restando infrutíferas todas as inúmeras tentativas de acordo…

de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele. O consentimento do ofendido, a depender da construção do tipo incriminador diante do qual analisado, pode apresentar-se como: a) causa de exclusão da tipicidade: se o tipo penal exige o dissenso da vítima enquanto um dos requisitos objetivos formais necessários à completude da figura incriminadora, é claro que o válido consentimento do ofendido exclui a tipicidade.…

representado por sua inventariante Sra. MARLI MENDES ZANATA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° 425.658.022-53, residente e domiciliada em Tangara da Serra - MT, à Avenida Brasil, n° 1052, Centro, qualificado nos autos do processo supra, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, igualmente qualificada, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato de fls. 22, dos autos principais, cópia anexa, com fundamento no Art. 5° , incisos LIV e LV, da Constituição…

inconvenientes à pessoa que não o possui. Sendo essa uma situação indesejável a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, se supra sua falta. Nesse sentido a Lei nº 6015/73, em seu artigo 46: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado. (grifo nosso) ... § 4º Os assentos de que…

Assim, com o objetivo de impedir a venda do veículo supra mencionado e garantir a satisfação do seu crédito, o requerente vem socorrer-se do Poder Judiciário, para postular o Arresto do veículo supra mencionado, com o objetivo de garantir futura Ação de Execução de Título Extrajudicial (Art. 806 CPC), a fim de resgatar a nota promissória de emissão do requerido. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS A presente medida encontra embasamento legal no Artigo 813 inciso II, letra “b”, do Código de…