Causas Supra Legais

que esta subscreve, Dr. xxxxxxxxxxxx, portador da xxxxxxxxxx, para propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PELO RITO ORDINÁRIO com fundamento nas disposições do Código Civil, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, em face de MARIA DE LIMA, brasileira, solteira, camareira, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, n.º xxxx, Lote…

6, nesta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter a retomada do imóvel locado e receber os aluguéis e acessórios devidos pelo locatário. CAUSA DE PEDIR – cpc, art. 282, III. As partes supra referidas celebraram um contrato de locação de imóvel residencial (ou não residencial), pelo prazo de ……. devendo o locatário pagar o aluguer mensal de R$ 10,00 (….) até o primeiro dia útil subseqüente ao do mês vencido (cf

os seguintes dispositivos legais do CPC: “Art. 402: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.” “Art. 403: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” De posse dos artigos supra mencionados,…

à quantia de R$ 2.103,56 (dois ml cento e três reais e cinqüenta e seis centavos); conforme faz prova a planilha a esta anexada (documento 4). Assim, o réu freqüentara quatro meses de aulas do curso contratado, deixando de pagar as parcelas supra-referidas, objeto de contra-prestação do contrato firmado, após a conclusão de referido curso; ao contrário da empresa autora, que cumprira com a prestação de serviço avençada entre as partes, fornecendo os meios e condições para o total…

62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), emite a presente Sentença. I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Em 24 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO Numeração CNJ: já devidamente qualificada nos autos supra de Ação de Exibição de Documentos que lhe é movida por, igualmente qualificado, por sua advogada infra-assinada, vem à presença de V.Exa., expor e requerer o quanto segue: 1. Intimado para se manifestar sobre a continuidade da Execução, pretende o Exequente que a obrigação seja convertida em perdas e danos, nos…

prisão por dívidas. §2: CONCEITO. Obrigação em sentido lato inclui o dever jurídico de prestar, bem como correspectivos estados de sujeição, ónus, poderes/deveres [deveres funcionais] e deveres acessórios [MENEZES CORDEIRO]. A definição legal [art. 397º], ainda que insuficiente, é o ponto de partida: a prestação mais frequente é, efectivamente, a obrigação de facere. Ressalve-se que a adstrição à não realização de uma prestação [obrigação de non facere] constitui, ainda, uma…

infra-assinada, instrumento de mandato incluso - (doc.), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a presente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Rua Alameda Pedro Calil, nº 43…

noventa dias, tendo que se submeter a procedimentos cirúrgicos frente às fraturas que sofreu. Após a alta previdenciária em 21/09/2013, o reclamante retornou ao trabalho e foi informado que seu contrato de trabalho havia sido rescindido por justa causa em razão de ato de indisciplina/insubordinação e mau procedimento, sob alegação de que este havia descumprido as normas da empresa quanto às jornadas de trabalho cumpridas em viagens. Na ocasião da dispensa, o reclamante percebia o…

ter sequer gozado férias desde o início de seus trabalhos como estagiário. Destarte, conforme aduzido abaixo, o reclamante faz jus aos direitos vindicados, bem como a declaração por parte deste MM Juízo de resicisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador (rescisão indireta), na forma do artigo 483, alíneas “a”, “b” e “g” da CLT, a saber: 2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 483, ALÍNEA “d” DA CLT. O reclamante, através da presente, manifesta interesse…