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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAIAPÕNIA, ESTADO DE GOIÁS.








HELENA PEREIRA DE SOUZA; portadora do RG. N° 1952973 SSP-GO, Devidamente inscrita no CPF sob o nº758163771-91, residente e domiciliada na Rua; Manoel Carvalho de Rezende S/N Qd. 27 Lt. 11, casa 02, no Bairro, ConjuntoHabitacional Jarbas C Ribeiro nesta cidade, GO, CEP 75850000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores, que a esta subscreve, procuração anexa (documento 01), propor a presente


AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de ARISTINO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro e maior, padeiro, portador do RG. 3736416 DGC- GO; Rua Tapajós, n° 52, SetorVila Nova, nesta cidade, GO, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas, como segue:


DOS FATOS E FUNDAMENTOS



A Autora é ex possuidora de um Lote de terras, parcela n° 33 localizado no assentamento Cachoeira Bonita, após tê-lo negociado com a Sra. Selma Alves da Silva que é sobrinha do Sr. Aristino, deixou sob seuscuidados e guarda, dois (02) bezerros e duas (02) bezerras. Acontece que no dia 28/09/2007, o réu de maneira maliciosa adentrou no imóvel acima citado e subtraiu para si os quatro animais também já mencionados, (fato este que está tramitando para a sua devida apuração no juízo criminal através do processo n° 200902189683, autos de n° 077/2009). utilizando-se do argumento de que se tratava derecebimento de corretagem por ter intermediado o negócio que ocorreu entre a autora e a Sra. Selma.
Porém não houve nenhum tipo de acordo de pagamento referente ao negócio, até porque Aristino não é corretor de imóveis regularmente inscrito no CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- CRECI-GO 5° REGIÃO, ficando assim suas alegações completamente infundadas, hajavista, estar alegando o que se enquadra de maneira clara e evidente, em exercício irregular de profissão, Art. 5°, XIII CF/1988 e Lei n° 6.530, de 12 de Maio do ano de 1978, este argumento nada mais é que uma desculpa para justificar o ilícito cometido pelo mesmo, não podendo de maneira sã prosperar.
Tudo que foi acima alegado encontra-se no relatório policialdatado do dia 22 de Maio do ano de 2009, no testemunho de Selma Alves da Silva, vale salientar que a mesma é sobrinha do réu, o que fortalece e muito os fatos aqui ora narrados, (documento em anexo),
Anteriormente a data em que o réu subtraiu os animais da propriedade da sua sobrinha, Aristino havia comprado da Sra. Helena uma (01) novilha tendo realizado uma promessade pagamento no valor de 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) adimplemento este que até a presente data ainda não ocorreu.


DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA




DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
1. Seja concedida a




Era de conhecimento do réu, que este último, ao infringirqualquer cláusula contratual (inclusive em relação à inadimplência contratual), teria de pagar à autora, pelas aulas efetivamente usufruídas (cláusula 7ª dos contratos já anexados); as multas incidentes por atraso nos pagamentos, conforme cláusula 8ª dos contratos já anexados; a taxa de trancamento prevista na cláusula 9ª dos contratos já anexados; e o material didático fornecido, conforme disposto nacláusula 16ª dos contratos já anexados.
Entretanto, instada pela empresa-autora a pagar os valores devidos por força de contrato para a hipótese de inadimplência, o réu quedou-se inerte, recusando-se a pagar quaisquer valores indenizatórios à autora.
Não restara outra alternativa à autora, senão a propositura da presente lide, para o fim de compelir o réu a pagar todos os valores...
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