Causas Supra Legais

Cláusula contratual ......, que estipula que a escritura definitiva será outorgada depois de quitado o preço, observado o prazo do artigo ..., ou seja 180 (cento e oitenta) dias, após a data do contrato. Assim, no mais tardar, de acordo com a cláusula supra citada, a outorga da escritura definitiva por parte da Requerida teria que ter sido concretizada em ....... de ....., fato este que, passado mais de 01 (um) ano, não se efetivou. As tentativas foram várias e incansáveis os…

às ....ª e ....ª Varas Cíveis e anteriormente ajuizadas (certidões nos autos), tendo em vista que não vislumbrou comunhão de objeto ou causa de pedir. Data venia, Excelências, tal decisum é equivocado, senão vejamos: Conforme o elencado no artigo 103 do CPC, in verbis: "Art. 103: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." A Apelada ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse contra a Apelante, cujo pedido foi julgado…

parcialmente: o agente está legitimado a exercê-lo, na totalidade. Não existe outro agente para praticá-lo. 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro. A conseqüência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA ESPECIAL) VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Profissão 1.4. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.5. Filhos legítimos/ adotados 1.6. Data do parto 1.7. Local e maternidade 1.8. Ocorrência de óbitos…

Exa., propor em causa própria, a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL contra ...., (qualificação), residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que seguem: DOS FATOS 1 - Autor e réu adquiriram junto ao Sr. ...., o ponto comercial onde este realizava as suas atividades, na Rua .... nº ...., conforme comprova recibo anexo (doc. ....), ponto este localizado no imóvel que é objeto da ação de despejo especificada supra. Na…

demonstrado oportunamente, foi compelida a pedir o desligamento da empresa. Recebeu como último salário o valor de R$ 2.193,33 (dois mil cento e noventa e três reais e trinta e três centavos). 1.2 – DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS Conforme consta em ressalva no próprio TRCT da Reclamante, a Reclamada que a dispensou, entretanto, visando uma menor onerosidade, voltou atrás e compeliu a Reclamante a fazer o pedido de demissão. No dia…

atualização monetária das mensalidades locatícias em REAIS ou, na sua falta, pelo índice da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas, com base salário mínimo. III - O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO, supra-estabelecido, devendo o pagamento ser efetuado no endereço (onde deverá ser pago o aluguel), ou outro que lhe seja fixado por escrito. O pagamento após o prazo de vencimento implica na multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o débito. …

instrumento particular de Contrato de Experiência, as partes discriminadas acima celebram o presente Contrato Individual de Trabalho para fins de experiência, conforme Legislação Trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes: 1 O presente contrato é por prazo determinado, como contrato de experiência, e terá a duração de 90 dias, divididos em dois períodos de 45 dias. Não suspenderá o curso do prazo experimental a falta ao serviço, justificada…

INTERESSE DE AGIR E “JUSTA CAUSA” NO PROCESSO PENAL Luiz Otavio de Oliveira Rocha Promotor de Justiça em São Paulo Doutorando em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justa causa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O…

REGIME DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE a) Legítima defesa b) Direito de necessidade c) Outras causas de exclusão da ilicitude 97. Introdução O conceito de ilicitude material foi uma conquista dos neoclássicos que também analisaram quais eram as consequências relevantes da distinção entre ilicitude material e ilicitude formal. Nomeadamente a partir dum conceito de ilicitude material permita-se uma graduação do conceito de ilicitude, ao mesmo tempo que permitia descobrir novas…