Justa causa e processo penal

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INTERESSE DE AGIR E “JUSTA CAUSA” NO PROCESSO PENAL

Luiz Otavio de Oliveira Rocha Promotor de Justiça em São Paulo Doutorando em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional

Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justacausa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O interesse de agir, no processo penal, realmente confunde-se com a concepção de que as ações penais devem sempre derivar de justa causa. Mas, embora os autores em geral não se inclinem à tarefa de apontar a dessemelhança entre esses institutos2, parece certo que o conceito de interesse de agir é um tanto restrito,prendendo-se a questão da viabilidade da ação3, enquanto que a idéia de justa causa sugere pragmatismo jurídico de alguma amplitude, dissociado dos aspectos formais do processo e capaz de sobrepor-se mesmo ao conteúdo do direito material com o qual é cotejado4.

ARRUDA MIRANDA, Darcy, Comentários à Lei de Imprensa. São Paulo: Ed. RT., 2a Ed., 1994, pág. 637, afirma que "embora o legisladortivesse distinguido a 'justa causa' das hipóteses do art. 43 do Código de Processo Penal, elas se confundem". Para FREDERICO MARQUES, José, Elementos de Direito Processual Penal. Vol. II. São Paulo-Rio de Janeiro: Forense, 1961, págs. 73-4, “justa causa e interesse processual se confundem”. 2 A relativa escassez de argumentos doutrinários voltados a diferenciar justa causa e interesse de agiraparentemente prende-se ao fato de que, no Direito Processual Civil, o interesse de agir efetivamente abrange as idéias de que a ação deve ao mesmo tempo ser viável e estar vinculada à lesão de um direito. É o que se observa, por exemplo, dos ensinamentos de ENRICO TULLIO LIEBMAN, Manuale di Diritto Procesuale Civile, 1953, Vol. I, pág. 41, para quem seria inútil "conhecer do pedido para conceder ou negaro que nele se impetra, se na situação de fato ali desenhada não se descobre hipoteticamente uma lesão a qualquer direito ou interesse". 3 Nesse sentido FREDERICO MARQUES, op. cit., pág. 74. 4 ARRUDA MIRANDA, Darcy, na primeira edição da obra citada na nota anterior, Comentários à Lei de Imprensa, Vol. II. São Paulo: Ed. RT, 1969, páginas 739-740 e 744, afirmava com precisão que "a falta de justacausa para a ação penal é a falta de amparo legal, é a restrição indevida da liberdade individual, é o abuso de direito, ou de poder, é a acusação injusta, arbitrária, sem fomento de direito".

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Em outras palavras, não há identidade entre esses institutos, mas mera similitude. Tal afirmação parece confirmar-se ante a constatação de que o legislador brasileiro, em tempos recentes, vemfazendo nas leis penais expressa alusão à justa causa, sem prejuízo dos pressupostos e condições da ação previstos no inciso III do artigo 43 do Código de Processo Penal, entre os quais se insere o interesse de agir. De fato, se considerada a regra de hermenêutica segundo a qual se deve presumir que a lei não contenha palavras supérfluas5, não se pode atribuir a intento diverso, senão o de fazer aaludida diferenciação, o fato de ter o legislador estabelecido no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei 5.250/67 (“crimes de imprensa”) que “a denúncia ou a queixa será rejeitada quando não houver justa causa para a ação penal, bem como nos casos previstos no art. 43 do Código de Processo Penal” (grifei); e, também, no artigo 6o da Lei 8.038/90 (“processos de competência originária” do STJ e STF), que “aseguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas” (grifei). Façamos, pois, uma breve digressão em torno dos conceitos de ambos institutos, que são de relevância jurídica inegável na medida em que encerram a posssibilidade de abreviar a solução da lide,...
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