Causas Supra Legais

débitos desta natureza contra a sua pessoa (doc. 06 e 07), haja vista que não possuía as mínimas condições de honrar os respectivos recolhimentos e parcelamentos. Após o seu falecimento, aberta a sua Sucessão, vêm os seus herdeiros necessários, supra qualificados, requerer perante esse MM. Juízo o reconhecimento à isenção, bem como a declaração de inexistência de obrigação tributária e a repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos após a data do diagnóstico da doença. …

Tribunal Federal não se faz por carreira, mas por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.” 1 “os ministros gozam de todas as garantias e impedimentos dirigidos aos juízes togados (esp. art. 95 - v. supra cap. 16), bem como de uma prerrogativa: nos crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52) e nos comuns, pelo próprio Supremo (art. 102).” 2 “O Supremo funciona em plenário ou em turmas. Tendo os…

V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor DOS FATOS 1. O Autor…

a alegação de haver sido contratado para a função de Porteiro Noturno de um determinado condomínio, cuja a Reclamada encontrava-se falecida, pretendendo impor pseuda-responsabilidade à ora contestante, o que não se justifica, sob qualquer hipótese legal. Entretanto, "data maxima venia", do nobre patrono "ex-adverso", tudo quanto postula não faz o Reclamante o mais remoto jus, estando o presente feito fadado ao mais cediço e rotundo insucesso. É o que procurará demonstrar a…

locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido , no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;II-III- restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu , salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; DO PEDIDO Diante do exposto requer: A) A CITAÇÃO da locatária, (Nome), (Rua), (número), (bairro), (cidade), (Estado), para que ofereça defesa no prazo…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante trabalhou para a reclamada na função de vendedor. O mesmo foi dispensado sem justa causa. Ao ser admitido pela reclamada, não teve sua CTPS anotada. Durante à vigência do vínculo empregatício, o obreiro recebia na forma de comissões sobre as vendas, no percentual de 10% sobre as vendas no varejo, e de 3% sobre as vendas no atacado. O pagamento era realizado através de depósito em conta corrente. O reclamante prestava jornada de labor ampliada, porém…

condenada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª. hora diária, bem como, ao pagamento de seus adicionais de 50% e seus reflexos em férias, 13º salário, FGTS + 40%, e RSR. III – Do Dano Moral O Reclamante fora insultado pelo representante legal da empresa, que aos gritos insultou o ex - empregado de ‘moleque’. Aduziu o Reclamante que tal ofensa ocorreu na frente de vários clientes e companheiros de trabalho, o que fez o Reclamante se sentir extremamente humilhado e ofendido.…

reprovam-nas veemente. Por exemplo, se uma pessoa revelar a alguém, sem justa causa, um segredo e cuja revelação possa produzir dano a outra pessoa é uma conduta antijurídica. Em suma, todas as condutas típicas - previstas em lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, a princípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como…

uma forma de repartir o respectivo território (demasiado extenso) entre tais instâncias, procurando atenuar os inconvenientes da falta de proximidade dos órgãos que administram a justiça em relação aos cidadãos e às empresas, que poderia pôr em causa o direito a uma tutela jurisdicional efectiva. 200 (689) decreto-lei(690) –, as unidades jurisdicionais resultantes desse desdobramento acabam por ser as secções de cada uma delas (a criar, também, por…

remontam à quantia de R$ 2.103,56 (dois ml cento e três reais e cinqüenta e seis centavos); conforme faz prova a planilha a esta anexada (documento 4). Assim, o réu freqüentara quatro meses de aulas do curso contratado, deixando de pagar as parcelas supra-referidas, objeto de contra-prestação do contrato firmado, após a conclusão de referido curso; ao contrário da empresa autora, que cumprira com a prestação de serviço avençada entre as partes, fornecendo os meios e condições para o…