Ação declaratória de isenção fiscal cumulada com declaração de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Federal da MM.____ Vara Tributária Federal
Justiça Federal de Porto Alegre-RS

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A SUCESSÃO DE __________________________________, brasileira, CPF nº. ____________________________ representada pela herdeira necessária, Sra. ____________________, brasileira, separada, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade n.º _______________, inscrita no CPF n.º _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, n.º ____ / apart. __________, Bairro _______, Porto Alegre/RS, por seus procuradores signatários, com escritório no endereço abaixo impresso, ut instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o que faz com amparo na Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, bem como pelas razões de fatos e demais fundamentos jurídicos adiante expendidos.

I. OBJETO DA AÇÃO

É a busca da tutela jurisdicional de reconhecimento de isenção tributária em razão de doença grave; declaração de inexistência de obrigação tributária e desconstituição de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, e, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento de ordem liminarmente concedida para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativo, perante a Receita Federal do Brasil.

II. OS FATOS.

A falecida Sra. _____________________________ (Atestado de Óbito – doc. 02), foi acometida de neoplasia maligna, conforme evidenciam os documentos em anexo, cujo diagnóstico foi feito ainda no ano de 1999 (atestado médico e laudos anexados à presente petição / doc. 03)

A investigação