Antijuricidade e antinormatividade

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Antijuricidade
A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e, conseqüentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é umaconduta injusta que afronta o senso comum. As pessoas quando tomam conhecimento desta conduta, reprovam-nas veemente.

Por exemplo, se uma pessoa revelar a alguém, sem justa causa, um segredo e cuja revelação possa produzir dano a outra pessoa é uma conduta antijurídica.
 Em suma, todas as condutas típicas - previstas em lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, aprincípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser absolvido do crime que cometeu.
O art. 23 prevê todas as excludentes de antijuridicidade. Elas também podem ser chamadas de Descriminantes, Eximentes, Causas deExclusão de Crime, Tipos Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos:
Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legítima defesa;III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso Ou culposo |

Além dasexcludentes elencadas no art. 23, existe uma excludente de antijuridicidade supra legal (que não está na lei) que se chama consentimento do ofendido ou vítima. Esta excludente significa que a vítima autoriza que seja praticado o crime contra ela. Obviamente que essa excludente só pode ser reconhecida quando o bem jurídico conhecido é um bem jurídico disponível (agir livremente no uso, gozo,aplicação ou alienação daquilo que se tem domínio, ou posse).
Por exemplo, o crime de violação de domicílio quando a vítima permita ou tolere que terceiro ingresse em sua casa, o estupro no caso de identificar que a mulher consentiu a relação sexual ou o sadomasoquismo no caso do homem ou mulher consentir lesão corporal leve (por exemplo, bater com o chicote, pingar vela no corpo, etc).
A vida humana éum bem jurídico indisponível, portanto, se a pessoa pedir para alguém matá-la, ou pedir para cortar um braço, em fim, mesmo ela autorizando e consentindo que o ato seja praticado, isso não elimina a antijuridicidade, justamente por se tratar de um bem jurídico indisponível.
Esta excludente supra legal é adotada pela doutrina, no entanto, observar-se que há alguns doutrinadores mais legalistasque não as aplicam.
2ª) São inconfundíveis os conceitos de antijuridicidade e antinormatividade. O mais tradicional conceito de antinormatividade dizia que ela é a contrariedade do fato com uma específica norma jurídica (deduzida de um ou mais de um tipo penal). A relação de antinormatividade se extraía de uma (só) norma (de uma norma isolada). Mas na atualidade, tendo em vista que adotamos oconceito de tipicidade penal como fruto da tipicidade formal + material, a antinormatividade já não pode ser resultado (ou fruto) da relação entre o fato e uma norma isolada (ou exclusiva), sim, entre o fato e as demais normas do ordenamento jurídico, excluindo-se as permissivas  (que cuidam da legítima defesa, estado de necessidade etc.). Todo fato materialmente típico, portanto, é antinormativo. Todofato antinormativo é também antijurídico, salvo se comprovada uma causa justificante.
Antinormatividade seria toda conduta contrária às normas e as suas determinações.  Condutas que sejam determinadas, fomentadas pela norma não são consideradas antinormativas. Antinormatividade (contrário a norma) é o fomento, desestímulo, se a norma manda fazer, e se faz, não é contrário a norma. Se se atua...
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