MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Dragster Motors Ltda,CNPJ, domicílio,atos constitutivos em anexo, com todas as qualificações necessárias, vem por meio do seu advogado, procuração anexada com qualificações e endereço para fins do Art.39, I do CPC, respeitosamente perante V.Exa. , com fulcro no art5º, LXIX da CFRB/1988, bem como nos Arts.282 e 283 do CPC e também nos Arts. 6º, 7º,I,II,III, 12 e 23 da Lei 12.016/ 2009 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato coator do ilustre DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A Impetrante é sociedade que tem por objetivo social o comércio de veículos novos e usados e a venda de peças e serviços, como tal, participa de licitações públicas, lhe sendo exigido certificados de inexistência de débito.
Faz necessária, portanto, da emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos e Contribuições Federais para habilitar-se em certames que disputa na esfera pública, a exemplo de um cujo prazo vence amanhã. A Impetrante solicitou junto ao Impetrado a obtenção da mesma, obtendo como resposta recusa, sob a alegação de que existem débitos pendentes em relação à Contribuição ao PIS dos períodos de 07/00 a 11/00 e de 03/02 a 07/02.
Ora Meritíssimo, tal alegação não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.
Fora discutido pela impetrante a cobrança da Contribuição ao PIS, concernente ao período supra citado em Ação própria tombada sob nº 000.00.12345-6, tendo esta tramitado na 14ª Vara Cível Federal, tendo sido inclusive, efetuados depósitos judiciais dos valores em discussão.
Ainda que sobre essa, houvesse sido proferida decisão judicial desfavorável à Impetrante, transitada em julgado há mais de um mês, conforme comprova Certidão acostada aos autos, expedida pela Vara Cível Federal competente, processo