Modelo de inicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ.













xxxxx, brasileira, casada, maior, filha de Jair Vieira de Sá e Tereza Cristina Vieira de Sá, secretária, inscrita no CPF sob o nº 069.374.937-70, portadora da carteira de identidade nº 10603711-2, emitida em 05/04/1993, CTPS nº 14.521 série 116/RJ, e PIS nº.125.96943.56.7, nascida em 31/10/1974, residente à Estrada Real de Mauá, 2133, REC 95, Jardim da Paz, Magé/RJ, CEP: 25.900-000, local para onde deverá ser enviada a notificação inicial, vem, por seu advogado in fine assinado, qualificado na procuração em anexo, com escritório à Av. Marechal Câmara, 150, 8º andar, Castelo, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20020-080, local pra onde deverão ser enviadas asnotificações de prosseguimento, ajuizar a presente:




RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA



em face de RCI – RANGEL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA-ME, CNPJ: 04.034.244/0001-46, localizada à Rua República Árabe da Síria, 451/206, Portuguesa, Ilha do Governador, RJ, CEP: 21931-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INICIALMENTERequer os benefícios da Lei 1.060/50, por não poder arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, pelo que requer a gratuidade de justiça.

Das Comissões de Conciliação Prévia


Esclarece a autora que a jurisprudência e a doutrina majoritária, bem como os magistrados no exercício do controle de constitucionalidade difuso por via de exceção,estão reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, que dispõe sobre a prévia apreciação das causas trabalhistas, pela Comissão de Conciliação Prévia.


Tais decisões têm por fundamento o direito ao livre acesso ao Judiciário, uma vez que o direito de ação, além de possuir previsão Constitucional, ele é incondicionado, sendo correto salientar que “a leinão poderá excluir da apreciação do Judiciário, lesão ou ameaça a direito” (art.5º, XXXV da CF/88).


Informa ainda a parte autora, que em data anterior, conforme descrição infra, foi ajuizada reclamação trabalhista contra a mesma reclamada, com o mesmo objeto, sendo certo que em audiência de conciliação, a ré se negou a realizar acordo.


Da ação distribuída anteriormentePor fim, esclarece que a autora já ingressou com reclamação trabalhista contra a reclamada, com o mesmo objeto da presente Reclamação Trabalhista, sendo certo que o processo foi extinto sem julgamento do mérito e sem condenação em custas. Nº da Reclamação Trabalhista anterior: 00957-2007-078-01-00-7.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em01.12.2004, por tempo indeterminado, como secretária, trabalhando nesta função até 10.01.2007 quando foi demitida sem justa causa.


A autora recebia o salário de R$ 447,00.


2. DO ARDIL PROPOSTO PELA RECLAMADA PARA FORJAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA


Como já alegado na presente peça exordial, a reclamante foi injustamente dispensada em 10/01/2007.A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada em 30/07/2007.

Que em 8 meses após a demissão sem justa causa da parte autora, e 2 meses após o ajuizamento de ação trabalhista pela reclamante, a ré realizou um registro de ocorrência em delegacia de polícia, acusando a autora de ter praticado furto à empresa reclamada, quando da relação de trabalho.Tais alegações são infundadas e representam o intuito único da reclamada em querer “criar” uma situação de justa causa, para se eximir do pagamento de verbas trabalhistas devidas à reclamante.


Segundo consta no registro de ocorrência juntado aos autos, a ré alegou (ainda que inventando fatos nunca ocorridos) que a reclamante teria furtado cheques da empresa ré,...
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