Carlos Roberto Gonçalves Bens

pronunciadas decisões injustas, que obriguem pai a ressarcir dano que não tenha dado causa de fato, ou que não tutelam a dignidade da pessoa humana do filho que realmente tenha sofrido danos morais, emocionais. A lei, em muitos momentos, tratou de cuidar do bem estar do menor, mas em momento algum deu valor ao afeto para que este se torne objeto de compra e venda. O intuito é promover discussões que dêem um norte para embasamentos de posições que possam, ao longo do tempo, serem…

como objetivo transcorrer sobre o “legado”, que é uma das formas de sucessão. É sabido que o testamento habilita o testador a destinar parte de seus bens a quem ele quiser. No legado, que é feito no testamento, concede ao testador a prerrogativa de individualizar determinado bem, ou seja, confere mais poder ao testador na hora de dispor de seus bens por ato de última vontade. Várias são as modalidades de legados, em alguns casos o legislador confere alguns privilégios em detrimento do testamento

que se caracterizam pelo caráter genérico, concernente à indistinta aplicação a todos os indivíduos, e jurídico, que as diferencia da demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado” (Francisco Amaral in Carlos Roberto Gonçalves). Tais regras supracitadas são as normas de conduta encontradas nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo assim, o direito objetivo e positivo, imposto à sociedade por vontade…

decadência. Introdução à teoria geral das provas. Objetivos Analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil. Transmitir e estimular o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações na atualidade, bem como instrumentalizá-lo com os conceitos da Parte Geral do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que, ao término da disciplina, pretende-se que o aluno tenha conhecimentos e domínio dos institutos de Direito Civil e toda sua…

defluxo de tempo. É entendida ainda, atualmente, como espécie de prescrição aquisitiva do direito de propriedade se preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Inicialmente, regulado pela Lei das XII Tábuas, o usucapião estendia-se aos bens móveis e imóveis, no entanto, sucessivas leis restringiram-lhe o campo de aplicação. No Brasil, a matéria relativa à prescrição foi tratada junto às ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, porém não se…

morre, caso possua bens, de uma forma ou outra estes bens deverão ser repassados para outrem, uma vez que o possuidor do bem não é mais vivo pra usufruir-los. Seja para os descendentes, ascendentes, cônjugues ou até um parente distante que nem se tem muito contato, a sucessão é uma certeza. A seguir veremos algumas espécies de sucessão e quando serão realizadas, tipos de heranças e herdeiros, e todo o processo que decorre após a morte de um cidadão que ''deixou'' seus bens na…

A prescrição é a perda de um direito de ação o qual não foi exercido no tempo hábil. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a prescrição encontra-se eivada na palavra pretensão, adotada pelo atual código civil brasileiro, para ele, este termo faz referencia à figura jurídica do campo do direito material. O art. 189 do Código Civil estabelece que a prescrição tem inicio quando há a violação de um direito, ou seja, no momento em que nasce o direito de pretensão daquele que tem um direito…

ônus ou obrigação ao beneficiário, podendo a liberalidade ser revogada caso o ônus não seja cumprido. É também admitida em declarações unilaterais da vontade, como na promessa de recompensa, e raramente nos contratos onerosos. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves cita como exemplo - na ocorrência em contratos onerosos - a compra e venda de um imóvel, com o ônus de franquear a passagem ou a utilização por terceiros. As obrigações modais são frequentes nas doações feitas ao…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ DIREITO CIVIL IV ATPS Etapas III e IV SANTO ANDRÉ 2013 Nome: Gabrielle de Moraes Costa RA: 3226040516 Nome: Roberto de Freitas Almansa RA: 3269582670 Nome: Cleoneide de Souza Silva RA: 1099572663 Nome: Marcilio José Maioli RA: 321952881 Nome: Mario César alves da Silva RA: 3219528633 …

haver litígio, pois ambos os cônjuges tem por objetivo a mesma solução que é a homologação judicial de acordo por eles celebrado. “Trata-se de um procedimento típico de jurisdição voluntária em que o juiz administra interesses privados. (Carlos Roberto Gonçalves 2013)”. Conforme posicionamento de Teresa Ancona Lopes, “a separação consensual é essencialmente um acordo entre duas partes (cônjuges) que têm por objetivo dar fim à sua sociedade conjugal. É portanto negócio jurídico…