Carlos Roberto Gonçalves Bens

ou quando o mesmo existe, mas a repudia. Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preceitua em sua obra jurídica, “a herança jacente é quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro”. b) Natureza Jurídica da Herança Jacente: A herança jacente não possui personalidade jurídica e nem é patrimônio autônomo sem sujeito. Consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da…

repercussão patrimonial. Para Domingos Afonso Kriger Filho[6], o prejuízo sofrido, isoladamente, por um indivíduo, afeta, consideravelmente, o equilíbrio social, ou seja, importa admitir que o dano infligido a ele repercute na coletividade interessada no bem-estar de todos os seus membros. Kriger Filho[7] aponta a finalidade da responsabilidade civil, demonstrando a imprescindibilidade do instituto para a concretização e eficácia das normas de Direito: “É precisamente para compelir os…

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

perspectiva legal, faz-se necessária, sem sombra de dúvidas, a definição dada pelo professor e autor jurídico Carlos Roberto Gonçalves, que aponta o seguinte: A franquia é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial. (GONÇALVES, 692) Tal tipo de contrato não encontra regulação legal no Código Civil de 2002, mas sim em lei…

Herança jacente e herança vacante. Pelo princípio da Saisine, quando uma pessoa vem a falecer, o domínio e a posse de seus bens transmitem-se automaticamente aos seus herdeiros. Quando ocorre a abertura da sucessão, pode acontecer o fato de não existirem herdeiros sucessíveis ou então que tenham rejeitado a herança. Ainda pode ocorrer de os herdeiros renunciarem á herança. Aquele que veio a falecer pode ter deixado patrimônio, porém não deixou nenhum herdeiro: cônjuge, companheiro,…

fatores basilares, sem o qual não haveria a mensuração da responsabilidade. A construção é o produto final do direito de construir que tem sua origem no direito de propriedade, protegido constitucionalmente. A propriedade é protegida pela constituição bem como a sua função social, destarte por vezes o Estado fica incumbido de fiscalizar as atividades obreiras, entenderemos também que existem normas que coíbem a construção, delimitam limites que estão em nosso diploma Civil. Por fim,…

seja, do não cumprimento insignificante da avença, não se afigurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação e a função social do contrato (CC, art. 421). RESUMO DO LIVRO DE DIREITO – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS ROBERTO GONÇALVES PROFESSOR RODRIGO JULIÃO UNAERP –DIREITO CIVIL A jurisprudência tem sedimentado a teoria, reconhecendo que o contrato substancialmente adimplido não pode ser resolvido unilateralmente. Proclamou, com efeito, o Superior…

de consumo.  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.  § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de…

Introdução Segundo Roberto de Ruggiero, “não há matéria que se ache mais cheia de dificuldades do que esta, no que se refere à sua origem histórica, ao fundamento racional da sua proteção, à sua terminologia, à sua estrutura teórica, aos elementos que a integram, ao seu objeto, aos seus efeitos, aos modos de adquiri-la e de perdê-la”. O estudo da posse é ainda, imensamente, discutido e controvertido. Um dos maiores impasses à respeito

indicadas pela lei como já dissemos anteriormente. Pode acontecer ainda a sucessão simultânea, quando o testamento não compreender todos os bens do falecido. Esses bens não contemplados pelo testamento serão transferidos aos herdeiros legítimos. O que se pode entender por herança? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, herança é a somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e…