Aury Lopes Jr Ed Saraiva

veredictos. A situação começa a ser agravada nesse ponto, pois estamos diante de uma possível exceção da aplicabilidade da no reformatio in pejus, pois havendo a anulação do primeiro julgamento passa-se a ter novo julgamento, e conforme nos ensina Aury Lopes Jr. essa situação é tratada tradicionalmente assim: O sujeito é condenado por homicídio simples a uma pena de seis anos de reclusão. Inconformado, apela da decisão. Provido o apelo é submetido a novo julgamento pelo júri. Neste…

modelo adotado no Brasil. 1554 Para Ada Pellegrini Grinover (1987, p. 7), Julio Fabbrini Mirabete (2000, p. 18), e outros, trata-se de atividade de natureza administrativa e jurisdicional, portanto, de natureza mista. Renato Marcão (2009, p. 2), Aury Lopes Jr. (2007, p. 273), entre outros, entendem que a execução penal é de natureza jurisdicional. Tradicionalmente, o direito penitenciário é autônomo, distinto do direito penal e processual penal, regulamentando toda a atividade e…

intimidade e a vida privada das pessoas, as Constituições não têm se furtado de garantir a inviolabilidade do domicílio, permitindo-se exceções. (PIVA, Otávio. Comentários ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988 e Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 ed. São Paulo: Método, 2009. p. 81) O presente artigo pretende, então, analisar as principais questões relacionadas à garantia da inviolabilidade domiciliar, fornecendo subsídios aos operadores do direito quanto a questões…

do Maranhão, mantendo-se a sentença proferida em primeira instância pela 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís. Segundo constam nos autos, Heryck de Jesus Mendes Furtado e um terceiro não identificado teriam abordado a vítima Elisvandira Borges Lopes, que conversava pelo celular em uma parada de ônibus localizada à Avenida M, Conjunto Radional, na cidade de São Luís, estado do Maranhão, ameaçando-a com uma faca para que entregasse o aparelho celular. Assim, teria o juiz de primeira…

extensão da própria ampla defesa (art. 5o, LXIII), bem como determinou a rígida separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferindo ao processo penal linhas claras do sistema acusatório. Em virtude disso, conclui Walter Nunes da Silva Jr. (2009, p. 131) que a Constituição de 1988, “[...] resgatou a natureza jurídica de genuíno meio de defesa para o interrogatório. Por isso, no desiderato de adaptar o sistema normativo à Constituição, foi dada nova redação ao art. 186…

FACULDADE ANHANGUERA Processo Penal II Medidas assecuratórias Trabalho elaborado pelos acadêmicos Alex Moreira, Marcel Itacarambi, Anderson Lopes, Eduardo Fascini, Dario Morais e Leonardo Vacaro, na disciplina de processo penal II, como parte das atividades que compõe o primeiro bimestre do sétimo semestre do curso de Direito Noturno, sob a supervisão do eminente Professor Rodrigo Roggia. Rondonópolis 12 de março de 2015 Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor…

Nucci afirma que "O fato de ser a revisão criminal uma garantia individual, para corrigir eventuais erros judiciários, não afasta, em hipótese alguma, o direito que o povo tem de proceder à necessária revisão do julgado, quando for necessário." Aury Lopes Jr., caracteriza a revisão criminal como:," Trata-se de um meio extraordinário de impugnação, não submetida a prazos, que se destina a rescindir uma sentença transitada em julgado, exercendo por vezes papel similar ao de uma ação de…

possuem a sua aplicabilidade limitada à determinadas regras de princípios. Segundo nos ensina Aury Lopes Junior: “A base principiológica é estruturante e fundamental no estudo de qualquer estudo jurídico. Especificamente nessa matéria – prisões cautelares – são princípios que permitirão a coexistência de uma prisão sem sentença condenatória transitada em julgado com garantia da presunção da inocência.” Aury nos aponta quais são os princípios que serão orientadores deste sistema…

Palavras chave: prisão preventiva; garantia da ordem pública; mudança paradigmática. 1. A ESPÉCIE PRISÃO PREVENTIVA E O GÊNERO MEDIDA CAUTELAR A prisão preventiva é uma medida cautelar, ou seja, é destinada a assegurar a eficácia do processo. Aury LOPES JR.1 elenca cinco princípios os quais devem ser observados, a fim de que essa espécie de prisão esteja constitucionalmente legitimada: jurisdicionalidade, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e…

a respaldá-la. STF, HC 83.534/SP, 1° T., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.11.2003, DJ de 27.02.2004, p. 27. Sem querer prolongar no feito, mas, diante deste caso, é importante trazer aqui os ensinamentos de Aury Lopes Jr., na sua obra Direito Processual Penal, 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012: Garantia da ordem pública: por ser um conceito vago, indeterminado, presta-se a qualquer senhor, diante de uma maleabilidade conceitual apavorante... Não sem razão, por sua vagueza e abertura,…