RESE 03

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Fulano, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de mês de ano. Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF nº ........... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Fulano Recorrido: Ministério Público Origem: 1ª Vara do Júri Autos do processo nº: Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal. 3linhas A respeitável decisão das folhas...., a qual pronunciou o recorrido, não merece prosperar, senão vejamos: I - DOS FATOS Os indivíduos A e B, após uma partida de tênis, começaram a discutir. A, que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de B, de estrutura física inferior à do agressor…

Quando havia empate, o acusado era absolvido. A iniciativa do processo e a produção de provas cabiam à parte acusadora ou seu representante legal, o juiz não apurava coisa alguma, apenas integrava um processo atendendo à conveniência da parte ofendida. Como é de se notar, o Estado não era o detentor do "jus puniendi", e as investigações eram dirigidas pelo próprio ofendido, eram aplicadas, na maioria dos casos, arbitrariamente e de maneira indiscriminada. Ademais, o direito romano…

assegurar algo (e não de pena antecipada). De todo o sistema cautelar penal, a prisão preventiva - conforme é sustentado por Aury Lopes Jr.1 - é a mais importante, pois seu decreto deve ser fortemente ligado ao tipo processual, por restringir o indivíduo acusado de direitos e garantias fundamentais, bem como direito de liberdade, presunção de inocência e outros. A decretação da prisão preventiva compete ao juiz, em determinação do artigo 311, do Código de Processo Penal, que…

Tópico 01 Jurisdição. Competência. “A jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado”. (TUCCI, citado pelo professor Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito de Processo Penal). Segundo o professor Aury, a jurisdição é um direito fundamental. E dos princípios do processo penal, o primeiro a ser estudado é o da Garantia da jurisdição, da qual o cidadão não pode abrir mão deste direito fundamental de ser julgado…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO PROF. MAXMILLER PEREIRA ALVES OAB/SP 338.708 2 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO São ações autônomas que servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse…

competência é a “delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os”. Na definição de Aury Lopes Jr. (2012, p. 451), “a competência é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural”. Assim, a competência delimita a jurisdição e condiciona seu exercício. A competência pode ser em razão da matéria, pessoa e…

sentença e não há que se falar em coisa julgada, mas sim, preclusão (art. 421). Deve ser proferida no prazo de 10 dias (art. 800, I). Com essa decisão o magistrado proclama admissível a acusação formulada pelo Ministério Público, a fim de que o acusado seja conduzido ao plenário do Tribunal do Júri, e lá venha ser julgado. Entretanto, para que o juiz pronuncie o acusado, não se exige prova plena, inconteste, sem nenhuma dúvida quanto à culpabilidade, mas apenas a verossimilhança da…

verificar causa extintiva de punibilidade deverá absolver o réu sumariamente. Neste último ponto, fala-se da extinção da punibilidade no curso do processo, alheio a outra hipótese que é o do arquivamento a requerimento do Ministério Público ou querelante. A esse respeito, Vicente Greco Filho (2012) ensina que a decisão que decreta a extinção da punibilidade poderia ser classificada como interlocutória mista, posto que o Código não trouxe sua previsão no capítulo destinado a sentença,…

INTRODUÇÃO Os recursos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Os recursos podem ser encarados sob duas perspectivas: a primeira, o interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por ele praticados, realçando seu caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da…