As Nulidades do Processo Penal

Nulidades no Processo Penal brasileiro. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal por Guilherme Rodrigues Abrão e Renata Jardim da Cunha Rieger I Noções gerais Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”1 ,no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4) atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato típico é aquele que em sua prática obedece a todos os requisitos do modelo previsto em lei. Já a atipicidade pode variar em sua intensidade”.3 Todavia, em virtude das recentes e pontuais alterações processuais ocorridas em 2008, é preciso que

NULIDADES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG). Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista…

Aluna: Lucélia Tenório de Brito, 7º Periodo B - Noturno PROCESSO PENAL II ESTUDO DIRIGIDO NULIDADES DO PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 563/573, CPP 1) IDENTIFICAR: a) Os princípios regedores do sistema de nulidade. Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados,…

consolidadas pela Constituição. Ferrajoli entende que não é possível falar com decência de democracia, igualdade, garantias, direitos humanos e universalidade de direitos se não levarmos finalmente, à serio, a Declaração Universal dos Direitos da ONU de 1948 e os Pactos sobre Direitos de 1966, que serviram de paradigma para muitos dispositivos de nossa Carta Magna. Aury Lopes Jr afirma que Ferrajoli é um grande autor e que sua obra é bastante complexa, mas deve ser lida e relida…

condição da ação, condição de procedibilidade, síntese das condições da ação, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir ou ambos, e demais correntes. Por fim, expomos nossa posição, justa causa como indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual ao caráter fragmentário da intervenção. Palavras-chave: PROCESSO PENAL. AÇÃO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção…

dos fatos, possui o dever social de atuar ativamente na busca dos elementos probatórios suficientes para sustentar seu convencimento.4 Tal concepção de sistema possui relação direta com o princípio “Nemo tenetur se detegere”5. À 1 Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Ciências Penais pela PUCRS e Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela mesma universidade. Bolsista FAPERGS. 2 Mestranda em Ciências Criminais pela PUCRS. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais…

ESTUDOS EM SALA DE AULA, LER O TEXTO ABAIXO E EMITIR OPINIÃO SOBRE A CRÍTICA DO AUTOR (VALOR: 1.0). LOPES JR., Aury. Direito processual penal / – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Capítulo XIX - ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS E A CRISE DA TEORIA DAS INVALIDADES (NULIDADES). A FORMA COMO GARANTIA (...) 3.1. Crítica à Classificação em Nulidades Absolutas e Relativas A morfologia das nulidades, subdividindo-as em nulidades absolutas e relativas, é inadequada para o…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO – 8ª. FASE DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR RESPONSÁVEL: EDGAR JOSÉ GALILHETI FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE OBRA CIENTIFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Porto Alegre: Ed. Lumen Juris. 2º. Ed. 2009. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: É a explicitação prévia do(s) motivo(s) do(s) objetivo(s) e do produto…

e não ‘ad hoc’ criado ou tido como competente.”6 Não é demais dizer que este postulado está expressamente previsto no art. 92 do Projeto 156, o qual estabelece que “ninguém será 1 ARAGONESES ALONSO, Pedro. LOPEZ-PUIGCERVER, Carlos. Curso de Derecho Procesal Penal. Madrid: 1974, p. 57. 2 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios do Direito Processual Penal brasileiro. In: Separata ITEC, ano 1, nº 4 – jan/fev/mar 2000. “passim”. 3 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito…

suas circunstancias e dos seus autores e cúmplices; Sendo assim, de fato já existia em 1841 um sistema de investigação preliminar para munir o juízo de provas e informações sobre o fato delituoso, mas formalmente o Inquérito Policial só foi criado em 1871. O inquérito Policial que conhecemos em nosso ordenamento atual é diferente do Inquérito do século XIX, ele foi construído com as bases históricas anteriores e 4 Idem. 5 Ibidem, p. 103. 6 FREYESLEBEN, Marcio Luis…