Aury Lopes Jr Recurso Em Sentido Estrito

Constituição Federal de 1988 Como se estabeleceu anteriormente, algumas formas de governo foram experimentadas pelo Estado, até desaguar no tão debatido Estado Democrático de Direito. Neste sentido Alexandre de Moraes: A pesquisa histórica aponta que as organizações humanas surgem e se sucedem no sentido de círculos cada vez mais largos e cada vez maior integração dos grupos sociais, sendo, portanto, o Estado o resultado de lenta e gradual evolução organizacional de poder, que não se…

o “habeas corpus” em juízo de primeiro grau, caberá Recurso em Sentido Estrito, de acordo com artigo 574, inciso X, Código de Processo Penal; Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Mesmo que não haja recurso voluntário, deverá ser interposto de ofício, da sentença que conceder o “habeas corpus”, artigo 574, inciso I, CPP; Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os…

feitos por Aury Lopes Júnior2, ipsis litteris: “...Exemplo disso é a equivocada manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da ordem econômica, que não estava no texto originário da PL 4802/2001 e foi resgatada na Câmara dos Deputados em 2002 e mantida até o final da tramitação. O abandono desse fundamento cuja pseudoconstitucionalidade é fortemente atacada pela doutrina há muitos anos, sem falar na perigosa porosidade conceitual que encerra, ao recorrer a…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…

______________________ 1 Apud LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformação constitucional. Vol I . p. 523. 2 GRECO, Leonardo. O conceito de prova. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004, pp. 233-234. Tem-se, pois, que mesmo a despeito de se reconhecer as dificuldades imanentes à busca pela verdade no processo, o Direito não pode abdicar desta finalidade, que deve sempre figurar como horizonte de sentido a guiar toda a…

forma de cumprimento e regimes de abrigo do condenado, o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Afirmando-se no sentido que a prisão cautelar não está atrelada ao cumprimento de pena, lecionam Cláudio de Prado Amaral e Sebastião Sérgio de Oliveira em Liberdade e medidas cautelares no processo penal (2012, p. 31): (...) chamada de prisão não-pena, que é…

Data: 31/03/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Guilherme Madeira 1. Material pré-aula a. Tema Provas (teoria geral das provas e provas ilícitas) b. Noções Gerais “O ônus da prova representa um encargo, uma responsabilidade, uma incumbência. Possui um sentido negativo, valorando-se como obrigação da qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse prisma que se deve captar o ônus da prova. Quando se diz ônus não significa…

buscando um espaço onde o agente era privado de sua liberdade para ter a chance de se arrepender dos próprios atos. Assim, surge a ideia de melhoramento do condenado, utilizando-se das penas que não levem a sua destruição. Até então, de acordo com Lopes Jr (2011), havia generalização do uso da pena de morte, não podendo ser esquecidos os casos de açoitamento, deportação e atos que causavam vexame público. Atos deste porte levaram a questionamento quanto à eficiência do uso de penas…

Constituição Federal de 1988, em virtude de seu caráter democrático, ampliou sensivelmente o rol de garantias do indivíduo contra o poder estatal, criando novas fórmulas daquilo que se convencionou denominar jurisdição constitucional. Nesse sentido são as palavras do Ministro Carlos Mário Velloso, apud Henrique Savonitti Miranda[1] (2005, p. 267), A Constituição de 1988 amplia a jurisdição constitucional. Quer a jurisdição constitucional propriamente…

prejudicial, sendo estas autônomas, haja vista que a questão prejudicial sempre pode ser em tese objeto de processo autônomo. De acordo com Pacelli, as questões prejudiciais “tratam-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação penal, no sentido de atuarem como pressupostos (fundamentos de origem) da própria definição da existência do crime. Em uma palavra, integram, como elementar, o tipo penal imputado ao réu” (PACELLI, 2013, p. 292). O Juiz penal não tem competência…