Aury Lopes Jr Recurso Em Sentido Estrito

demonstrar que o artigo 44 da 11.343/06 não está em conformidade com os preceitos constitucionais ditados, os quais perfazem uma estrutura que preconiza uma ordem processual pautada pela observância dos direitos fundamentais do indivíduo. Nesse sentido, procura-se demonstrar, que argumentos favoráveis à vedação, com fulcro no art.5º, inciso XLIII, são falíveis, sendo que a inafiançabilidade e a liberdade provisória são institutos distintos. E que, se o legislador constituinte ao…

relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. Realização de pesquisas e debates. Discussão sobre enunciados, jurisprudências e súmulas. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I RECURSOS • Utilização de quadro, material didático (esquemas, mapas, diagramas, apostilas); • Data Show e outros recursos de vídeo. PROCEDIMENTO AVALIAÇÃO No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada. Isto é, antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se…

investigação penal. Justifica-se o tema no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes". Essa norma constitucional reafirma a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo penal; prevê que o contraditório e a ampla defesa devem ser aplicados nos processos administrativos e judiciais. O…

48 horas. No caso de recusa ou demora da concessão da fiança pela autoridade policial, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante petição, diretamente ao juiz, que decidirá depois de ouvir aquela autoridade. Da decisão cabe recurso, no sentido estrito, do acusado, se denegatória, ou do Ministério Público, mas não da autoridade policial que não é parte no processo e não tem capacidade postulatória. A não concessão da fiança nos casos em que a lei a autoriza, enseja ainda, a…

de um critério vinculado à gravidade do crime e quantidade de pena respectiva. Regimentou, a prisão cautelar naquelas hipóteses em que já tenha sido proferida sentença condenatória com aplicação de pena privativa de liberdade, dispondo que havendo recurso pendente de julgamento, a prisão provisória poderá se prolongar até o limite máximo da metade da pena imposta na sentença, nos termos do mesmo art. 504. Também na Alemanha - StPO § 121 - a regra geral é a de que a prisão cautelar não…

processo penal; Os atos de comunicação processual; Atos processuais realizados pelas partes e pelo juiz; Procedimentos em espécie Recursos; O habeas corpus e a revisão criminal; Execução Penal. OBJETIVO GERAL - Estudar a Teoria da prova, conhecendo os limites constitucionais ao direito à prova no processo pena, as fontes e os meios adequados a sua realização como recurso para convencimento do julgador; - Compreender e examinar os atos jurídicos processuais realizados pelas partes e pelo…

se sabe o Superior Tribunal de Justiça editou no dia 13 de maio de 2010 a Súmula de n.º 438, vedando o reconhecimento da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Sem embargo do respeitável entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, é certo que o reconhecimento da prescrição punitiva, com base na pena em perspectiva, é medida de inegável utilidade, notadamente naqueles casos em que restar sobejamente demonstrada, em função das particularidades do caso…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

Medida Provisória n° 111/1989, sendo que, como é cediço, medida provisória não pode disciplinar matéria processual penal (art. 62, § 1°, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal). Essa inconstitucionalidade persistiria até os dias de hoje. Nesse sentido, chegou a ser inclusive ajuizada no STF a ADIN n° 162/DF. Contudo, o Pleno do Pretório Excelso julgou o pedido prejudicado, em vista da conversão da medida provisória em lei, não decidindo, portanto, o mérito da causa. Mais…

finalidade auxiliar o Ministério Público e o Poder Judiciário no exercício de suas funções. (Código de Processo Penal, arts. 1º ao 24 e lei orgânica do MP 8625/93). 1. O INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS Sob a égide da constituição federal, Aury Lopes Jr. define: "Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2008, p. 241). Em outras palavras, o inquérito policial é um procedimento…