Teoria dos recursos

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INTRODUÇÃO

Os recursos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Os recursos podem ser encarados sob duas perspectivas: a primeira, o interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por elepraticados, realçando seu caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade jurisdicional. A segunda, vista sob o ângulo dos interesses dos jurisdicionados, ou seja, das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, realçando a amplitude da defesa. Se os recursos, por um lado, conferem maior possibilidade de amplo exercício do direito aoprocesso e de proteção à Justiça, de outro, podem tornar mais morosa a atividade jurisdicional.

A liberdade individual, contudo, deve prevalecer sobre a busca de realização de uma Justiça rápida. Segundo Aury Lopes Jr. (2011, p. 425), “o fundamento do sistema recursal gira em torno de dois argumentos, quais sejam, falibilidade humana e inconformidade do prejudicado”. Considera-se que o juizpode errar ao aplicar ou interpretar a lei, e, as partes têm a possibilidade de solicitar, no mesmo processo, que a decisão proferida seja modificada, ou pelo mesmo Órgão que a elaborou ou um Órgão superior.

2 CONCEITO

Para LOPES JR.(2011, p. 427), o conceito de recurso vincula-se à idéia de ser um meio processual através do qual a parte que sofreu o gravame solicita a modificação, no todo ouem parte, ou a anulação, de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, no mesmo processo em que ela foi proferida.

Para RANGEL (2004, p. 709), do ponto de vista processual, recurso é um remédio jurídico, com assento constitucional, visando ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja ele administrativo oujurisdicional.

3 PRINCÍPIOS
São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. Por se tratar de fonte do direito de forma indireta, quando houver conflitos entre normas o julgamento deverá ser aplicado baseando-se também nos princípios.

Cabe frisar que Nestor Távora (2009, p. 750) diz que “alguns princípios dos recursos são tratados comocaracterísticas pela doutrina e vice-versa. A noção do que se tenha como princípio ou como característica poderá de amoldar consoante aplicação a ser dada a uma hipótese”.

3.1 DUPLO GRAL DE JURISDIÇÃO

PACELLI DE OLIVEIRA (2009, p. 271 e 272), afirma que “a exigência do duplo grau de jurisdição, enquanto garantia individual, permite ao interessado a revisão do julgamento contrário aos seusinteresses, implicando o direito à obtenção de uma nova decisão em substituição à primeira”. É preciso que a revisão seja feita por um órgão da jurisdição, hierarquicamente superior na estrutura jurisdicional, ou seja, um órgão colegiado, no qual a matéria de fato e de direito possa ser analisada por um número maior de juízes cuja formação exibe maior experiência judicante. Assim, embora possa parecerinconveniente a possibilidade de se permitir o reexame da matéria de fato por quem não participou pessoalmente da instrução criminal (imediatidade da prova), o proveito vale o risco. Também, nas decisões fundadas em provas exclusivamente documentais ou periciais, o contato direto com elas na fase de sua produção não parece decisivo para a formação do convencimento judicial, com o que, pelo menos alí, oapontado risco não se faria presente. É importante salientar que a exigência do duplo grau não alcança a instância extraordinária. Assim, em uma ação penal de competência originária dos tribunais de segunda instância, por exemplo, não se poderá alegar violação ao duplo grau de jurisdição, pela inexistência de recurso ordinário cabível. O referido órgão colegiado, nessas situações, atuará...
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