Aury Lopes Jr Ed Saraiva

Supremo Tribunal Federal considerou que uma lei obrigando a pesagem de botijões de gás à vista do consumidor no ato da compra e venda constituía "violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos". Salienta Lopes Jr. (2006, p. 39) que, a indeterminação conceitual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, nos conduzirá pelo mesmo (tortuoso) caminho da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos…

11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA - O NOVO REGIME JURÍDICO DA FIANÇA Partindo da obra do consagrado processualista Aury Lopes Jr. (2012, p. 888) “provisória” deve ser a prisão cautelar. A liberdade é a regra, não necessitando ser legitimada e tampouco se deve admitir, tão passivamente, o emprego do adjetivo “provisória” quando do que se trata é de um valor…

acusatória, de modo que, em caso de dúvida, a questão deve ser resolvida com lastro no princípio in dubio pro societate, assim, na dúvida, deve o juiz pronunciar, deixando para que a questão quanto à culpabilidade seja resolvida pelo tribunal do júri” (Silva Jr. p. 340). Em contrapartida afirma Nucci; “é preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas firmes…

Vera Malaguti Batista, Vera Regina Pereira de Andrade, Carlos Roberto Bacila, autores que estudam especificamente a lei Maria da Penha na perspectiva jurídica como Maria Berenice Dias, Carmen Hein Campos e autores na área do processo penal como Aury Lopes Jr., Fernando da Costa Tourinho, Geraldo Prado entre outros. 5. METODOLOGIA Pode-se dizer que se trata de pesquisa empírica, na medida em que se pretende analisar as decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado…

sujeito de direitos, enquanto que o sistema inquisitório para a verdade real ou material tratando consequentemente o acusado como mero objeto. Contudo, para doutrinadores como Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr., Salah Khaled Jr., dentre outros que coadunam ao posicionamento, a verdade material ou real tornou-se um mito, eis que é impossível obter através da instrução processual a verdade dos fatos como um todo, principalmente tendo 1 COUTINHO,…

oferecimento da denúncia ou queixa, iniciando a ação penal, composta por princípios o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de estabelecer os direitos e garantias fundamentais constitucionais das partes, conforme a acusação. (LOPES JR., 2005, 225) O princípio do contraditório representa a participação ativa das partes nos atos processuais para assim convencer o juiz de seus interesses para ajudar na formação de sua decisão. Ou seja para que as partes…

dos magistrados comprometidos com déspota, o poder de decisão, onde no Brasil são feitas por pessoas que gozam de conceito público por serem inteligentes, íntegras e de bons costumes. Evidenciando, assim, o caráter democrático da instituição. Para Lopes Jr. (2005) democracia é algo muito mais complexo para ser reduzido à uma dimensão formal-representativa pois seu valor maior está na dimensão substancial. O que se quer abordar com isso não é uma discussão do que vem ser democracia, mas…

infrações penais perquiridas, admitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada) o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Em arrimo ao que preconiza a Constituição Federal, Aury Lopes Jr. define inquérito como: “o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2006, p. 241).1 As formas de início do procedimento policial foram contempladas…

O mesmo entendimento possui o doutrinador Fernando Capez e, além disso, o mesmo invoca que o inquérito “trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial.” 3 Para o professor Aury Lopes Jr., o inquérito “é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir.”4 Para o delegado de polícia Manoel Messias Barbosa, “o inquérito policial é um

legislador, em virtude do princípio da inocência se vê restringido no momento de elaborar novas leis, pois serão nulos os preceitos penais que estabeleçam a responsabilidade baseada em fatos presumidos ou em presunções de culpabilidade. Segundo Aury Lopes Junior a presunção de inocência é relevante também frente ao juiz, demonstrando qual é o tratamento processual do indicado deve ter. Mas além desses sujeitos, o princípio em estudo, também é relevante para a sociedade como um todo,…