Trabalho de principio

DIREITO AO SILÊNCIO Belém 2014 Trata-se de Habeas Corpus preventivo de nº 89.269-8 do Distrito Federal que teve como relator o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, composta pelos Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Ministra Cármen Lúcia, ausente no presente julgamento o Ministro Marco Aurélio. O Habeas Corpus pede liminarmente, em favor a Libânia Catarina Fernandes Costa, contra a Comissão Parlamentar de Inquérito que fora destinada para investigar o tráfico de armas. Em seu voto, o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, analisou a presença do direito da investigada em permanecer em silêncio, pois a presença da paciente como testemunha iria afetar a situação jurídica em que se encontrava na ação penal de investigação, o que claramente havia a possibilidade de em seu depoimento a paciente se auto incriminar. Ademais, o Ministro Ricardo Lewandowski, encerra seu voto citando jurisprudência da corte, na qual entende que é direito, da parte ou do investigado, permanecer calado quando entenda que sua resposta pode lhe causar prejuízo na ação penal, causando dessa forma a autoincriminação. No que tange a Comissão Parlamentar de Inquérito, o Ministro Relator, faz alusão ao exclusivo capítulo de material jurisprudencial, o qual esta presente no sitio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Ministro encerra seu voto conhecendo o Habeas Corpus e o julga prejudicado pela perda do…

assegurar algo (e não de pena antecipada). De todo o sistema cautelar penal, a prisão preventiva - conforme é sustentado por Aury Lopes Jr.1 - é a mais importante, pois seu decreto deve ser fortemente ligado ao tipo processual, por restringir o indivíduo acusado de direitos e garantias fundamentais, bem como direito de liberdade, presunção de inocência e outros. A decretação da prisão preventiva compete ao juiz, em determinação do artigo 311, do Código de Processo Penal, que…

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs. Palavras-chave: Habeascorpus – princípio da colegialidade – juiz natural – intranscendência – simetria. Em se tratando de habeas corpus a jurisprudência da Suprema Corte sempre foi riquíssima, ad exempli, não se admitindo writoriginário para fins…

nomen iuris, a prestação jurisdicional, além de atender aos requisitos tradicionais – juiz natural, forma legal, contraditório e julgamento segundo a lei – têm de proporcionar à parte um resultado compatível com a efetividade e a presteza”. (2005, p. 37. ) Aury Lopes Jr assim discorre sobre a celeridade processual: O direito a um processo sem dilações indevidas (ou de ser julgado num prazo razoável) é "jovem direito fundamental", ainda pendente de definições e mesmo de reconhecimento…

isto é, mostrar a verdade, ou o mais perto disto. Assim como diz Eugênio Pacelli (2013, p. 325), a prova tem a árdua tarefa de reconstruir a verdade, senão vejamos: “A prova judiciária tem um objetivo claramente definido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. A tarefa, portanto, é das mais difíceis, quando não…

Poder Judiciário como “capaz” de promover soluções para esse sentimento de insegurança. Entram em choque, nesse contexto, o “tempo social” e o “tempo do direito”. Esse choque ganha nítida importância na seara criminal, vez que no imaginário coletivo identifica-se a percepção de que a responsabilização criminal não seria alcançada em decorrência da morosidade do Poder Judiciário. Ao tratarem do estudo do tempo (razoável) do processo penal, Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró4, registram que…

Doutrinas “O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do individuo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares.” MIRABETE, Julio…

2. Diferencie prova ilícita e prova ilegítima. Fundamente sua resposta com, no mínimo 3 autores diferentes e apresente um julgado (ementa) em que tenha sido reconhecida cada uma dessas espécies de prova. Para que se faça a diferenciação desses dois tipos de prova, é importante nesse primeiro momento que se conceitue cada uma delas. A expressão prova ilegal é correspondente a um gênero, no qual fazem parte as espécies de prova ilícita e ilegítima, segundo o autor Norberto Avena1 as…

verificar causa extintiva de punibilidade deverá absolver o réu sumariamente. Neste último ponto, fala-se da extinção da punibilidade no curso do processo, alheio a outra hipótese que é o do arquivamento a requerimento do Ministério Público ou querelante. A esse respeito, Vicente Greco Filho (2012) ensina que a decisão que decreta a extinção da punibilidade poderia ser classificada como interlocutória mista, posto que o Código não trouxe sua previsão no capítulo destinado a sentença,…

de aplicação da emendatio libelli (aditamento impróprio), prevista no art. 383, CPP, apenas sendo vedado a reformatio in pejus. Registre-se a impossibilidade de aplicação da mutatio libelli (aditamento próprio - art. 384, CPP) em sede revisão criminal ao passo que significaria o aditamento da denúncia após a prolação da sentença, o que é inadmissível. Nesse sentido: “... impossibilidade da aplicação da matatio libelli em sede de revisão criminal. Não se pode admitir a inclusão de fatos…