Aury Lopes Jr Habeas Corpus

explicaremos melhor nos parágrafos seguintes. Vale salientar a expressa previsão legal também nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (perdurando durante o regime militar) até a nossa atual Carta Magna, de 1988. Alguns autores como Aury Lopes Júnior ressaltam que há diferença entre a prerrogativa e o privilégio, sendo importante distingui-la. O foro privilegiado diz respeito às pessoas e é vedado pelo atual sistema jurídico tendo em vista o princípio da isonomia. Já a…

a servir de prova para o titular da ação penal fazer a denúncia e também serve como meio de embasamento para o Magistrado durante o curso do processo penal ou antes mesmo da denúncia, como exemplo as 8medidas cautelares, prisão preventiva, habbes corpus, entre outras. Como ensina Tourinho Filho, o inquérito é “o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” 9O…

SER SANCIONADA, DEVE A TESTEMUNHA ENFRENTAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS COM MUITA DISCIPLINA, SOB O RISCO DE SOFRER, ELA PRÓPRIA, UM PROCESSO PENAL. FARIA E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS LETÍCIA OLIVEIRA CUNHA ALEXANDRE DE CARVALHO TJSP - Habeas Corpus HC 467366220128260000 SP 0046736-62.2012.8... Data de Publicação: 06/09/2012 Ementa: NULIDADE. Ausência do defensor e do acusado na audiência de oitiva da vítima. Ato praticado por outro juízo. Defensor intimado da expedição da…

fumus comissi delicti) e o periculum in mora ou, mais adequado, periculum libertatis. Sua aplicação baseia-se, em geral, nos princípios da proporcionalidade, da necessidade, da liberdade e da inocência. Aury Lopes Jr., de forma mais detalhada, arrola os seguintes princípios das prisões cautelares (LOPES Jr., 2011, pp. 62-75): jurisdicionalidade e motivação, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade. O próprio Código de Processo Penal, após a…

auxiliar o Ministério Público e o Poder Judiciário no exercício de suas funções. (Código de Processo Penal, arts. 1º ao 24 e lei orgânica do MP 8625/93). 1. O INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS Sob a égide da constituição federal, Aury Lopes Jr. define: "Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2008, p. 241). Em outras palavras, o inquérito policial é um procedimento…

inocente (TVORA. 2010, p. 92). No entanto, o Inqurito no ser sigiloso para o representante do Ministrio Pblico, ao Juiz e ao advogado do indiciado. Aury Lopes Jnior lembra que (...) no existe sigilo para o advogado no inqurito policial e no lhe pode ser negado o acesso s suas peas nem ser negado o direito extrao de cpias ou fazer apontamento (LOPES JR. 2001. p. 312). O sigilo pode ser ainda, externo ou interno. O primeiro diz respeito a agentes externos a investigao. J o segundo, diz…

Penal, no qual a ênfase sempre estará, ao menos deveria estar, na defesa do cidadão indiciado/acusado em face do jus puniendi estatal. Nessa senda, é de rara relevância a transcrição dos ensinamentos do brilhante professor Aury Lopes Jr. no sentido de que, “em matéria penal, todos os interesses em jogo – principalmente os do réu – superam em muito a esfera do `privado´, situando-se na dimensão de direitos e garantias fundamentais (portanto, `público´, se preferirem)[16]”.

podemos afirmar que tanto a investigação criminal como o processo, constituem instrumentos que, ao mesmo tempo em que servem o poder punitivo estatal, também garantem e asseguram direitos individuais. Não é por outra razão que o professor Aury Lopes JR. nos ensina que “existe uma íntima e imprescindível relação entre delito, pena e processo, de modo que são complementares. Não existe delito sem pena, nem pena sem delito e processo, nem processo penal senão para determinar o delito e impor

oferecimento da denúncia ao juiz. Não é processo, tendo seu enquadramento quanto à natureza jurídica e classificação do instituto dentro do ordenamento como um procedimento de caráter administrativo. Como bem definiu o Professor Doutor Ary Lopes Júnior[2] (LOPES Jr, 2011, p. 212), “[...] investigação/instrução preliminar o conjunto de atividades concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo…

hipóteses justificativas de necessidade de aplicação de medida cautelar como aquela a ser utilizada para proteção do bom andamento do processo culminando na correta aplicação da lei penal, nesse ponto, brilhante são os comentários feitos por Aury Lopes Júnior2, ipsis litteris: “...Exemplo disso é a equivocada manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da ordem econômica, que não estava no texto originário da PL 4802/2001 e foi resgatada na Câmara dos…