Aury Lopes Jr Habeas Corpus

11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA - O NOVO REGIME JURÍDICO DA FIANÇA Partindo da obra do consagrado processualista Aury Lopes Jr. (2012, p. 888) “provisória” deve ser a prisão cautelar. A liberdade é a regra, não necessitando ser legitimada e tampouco se deve admitir, tão passivamente, o emprego do adjetivo “provisória” quando do que se trata é de um valor…

liberdade provisória e fiança. Estrutura do Conteúdo 1. Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal. O Habeas corpus e o pedido de liberdade provisória como instrumentos de restabelecimento da liberdade. Aplicação Prática Teórica Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi…

a produzir prova contra sua vontade, a prisão em flagrante é inquestionavelmente nula, por derivar de prova ilícita, portanto contrária ao princípio do “nemo tenetur se detegere”. A esse respeito, é a jurisprudência pátria: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO AO SILÊNCIO, GARANTIA CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. 1. O privilégio contra a auto-incriminação - nemo tenetur se detegere - é erigido em garantia fundamental pela Constituição. 2. Princípio…

punibilidade já estiver extinta, por exemplo, não há interesse-utilidade. 2.3 Possibilidade jurídica do pedido Pedido deve ter previsão na lei (infração penal e aplicação da pena ao caso concreto) 2.4 Justa Causa Afrânio Silva Jardim (2008) e Aury Lopes Jr. (2011) entendem que há uma quarta condição para deflagrar devidamente a ação penal: a justa causa. Justa Causa é a necessidade de lastro probatório mínimo para o exercício da ação, ou seja, indícios de autoria e de…

cautelares, em especial, sobre a prisão preventiva, se revela de suma importância, haja vista as discussões recorrentes que versam sobre a mesma, quanto a sua legalidade. As Prisões Cautelares são tipos de privações de liberdade que, como se refere Lopes Jr (2014, p.865) “(...) Não se destinam a “fazer justiça”, mas sim garantir o normal funcionamento da justiça através do respectivo processo (penal) de conhecimento. (...)”, ou seja, elas têm por finalidade acautelar o processo e o…

Cidade de São Paulo, SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 50 inciso LXVIII, da Constituição Federal e observância do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR substitutivo de recurso ordinário constitucional em favor de DORON MUKAMAL, israelense, empresário, portador da cédula de identidade RNE V451637-C, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.776.818-48, com endereço…

1. INTRODUÇÃO O “HABEAS CORPUS” é um remédio Constitucional que tem por objetivo prevenir ou fazer cessar, violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente da ilegalidade ou do abuso de poder. Origina-se na Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. É um dos mais importantes remédios constitucionais, cuja expressão “Habeas Corpus” vem do latim, que significa literalmente “dá-me o corpo”, (dá-me o corpo de

fiança; 6 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível na internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 15 mar. 2012. 20 (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Numa rápida análise, já podemos reparar que, passou a existir uma incongruência, dentre…

disponibilidade parcial não se coadunaria com o papel de substituto processual. No entanto, tal argumento comete o erro de transpor para o âmbito penal, aspectos do direito civil, sem o cuidado de perceber que aqui não há substituição processual. Aury defende que não há obstáculo algum a que a transação penal se opere na ação penal de iniciativa privada. No mesmo sentido estão precedentes recentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. INFRAÇÕES DE…

1.1 SISTEMA ACUSATÓRIO 1.1.1 O principio acusatório na Antiguidade O Sistema Acusatório tem suas origens na concepção jurídica grega, na qual havia a participação do povo tanto no exercício das funções de acusador como de julgador. [01] Aury Lopes Jr. identifica que neste tempo "vigorava o sistema de ação popular para os delitos graves (qualquer pessoa podia acusar) e acusação privada para os delitos menos graves, em harmonia com os princípios de Direito Civil". [02] O processo…