Aury Lopes Jr Habeas Corpus

comprometera buscar uma satisfação positiva no processo. O sistema brasileiro adotou no Processo Penal a teoria do “não prazo”, pois existem no Processo Penal vários prazos, prazos sem eficiência, desprovidos de corroboração processual. Segundo Lopes Jr (2014) É inadmissível continuarmos sem saber quanto tempo pode durar uma prisão preventiva! Tampouco resolve o problema fixar que o procedimento sumário deve encerrar em 30 dias, o ordinário em 60 dias e a primeira fase do júri em…

proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (grifos nossos) Neste sentindo, se faz necessário abordar a distinção entre a fase de inquérito e a fase de instrução processual. Com base no que ensina Lopes Júnior (2010), a fase de instrução também é o objeto da investigação preliminar, em que consiste na fase posterior ao inquérito policial, cuja competência do “juiz da instrução criminal” é a comprovação judicial da decisão do…

interrogatório do réu? Não há prazo estipulado no Código de Processo Penal, porém, o mesmo o deve ser realizado de modo a permitir a defesa do acusado, portanto, deve ser realizado de forma imediata, ou, ao menos, num prazo razoável após a prisão (Aury Lopes Jr). 8 – Quem deve proceder com o interrogatório do réu? Conforme art. 187 do CPC, o interrogatório é estritamente um ato da autoridade (juiz) e do acusado. Não podem o advogado ou o Ministério Público intervir, exceto quando se…

Constituição Federal, está fadado à decretação de sua inconstitucionalidade. LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CPP – Código de Processo Penal CF/88 – Constituição Federal de 1988 HC – Habeas Corpus STF – Supremo Tribunal Federal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 7 2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 9 2.1 – A Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos 9 2.2…

preleciona Tourinho Filho (2012, p.545): “Sem a coexistência dos dois elementos contidos no inciso legal: a) prova do crime; b) existência de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva incide em constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus.” No tocante, a legislação exige de forma imperiosa que haja a prova do crime, de modo que não se tenha apenas mera suspeita, mas sim prova da materialidade delitiva em conjunto com os indícios suficientes de autoria, como uma…

finalidade auxiliar o Ministério Público e o Poder Judiciário no exercício de suas funções. (Código de Processo Penal, arts. 1º ao 24 e lei orgânica do MP 8625/93). 1. O INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS Sob a égide da constituição federal, Aury Lopes Jr. define: "Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2008, p. 241). Em outras palavras, o inquérito policial é um procedimento…

decretar a prisão preventiva do agente, decisão essa que deverá ser motivada, nos moldes do artigo 315 do Código de Processo Penal HYPERLINK "file:///C:\\Users\\Janaina\\Downloads\\TCC.docx" \l "_ftn6" \o "" \t "_blank" [6]. Outrossim, como leciona Aury Lopes Júnior HYPERLINK "file:///C:\\Users\\Janaina\\Downloads\\TCC.docx" \l "_ftn7" \o "" \t "_blank" [7], o presente princípio está relacionado intimamente com o due process of law[8], pois ninguém terá sua liberdade ou seus bens…

impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, o que não ocorreu no presente caso. 2.1. Do Fumus Commissi Delicti. O Fumus Commissi Delicti é um requisito cautelar próprio do processo penal. Nas palavras de Aury Lopes Jr (Direito Processual Penal, Lumen Juris, V. II): “como se pode afirmar que o delito é a fumaça do bom direito? Ora, o delito é a negação do direito, sua antítese!”. Trata-se de um dos requisitos para a imposição da prisão…

edição da súmula vinculante 14 de 2009. Ainda assim, após a edição da súmula ainda verificamos negativa do acesso por questões outras controvertidas, surgindo dúvida a aplicabilidade do aludido verbete da Suprema Corte ensejando assim, diversos habeas corpus (HC) ao STF como por exemplo o HC 94173/BA, j. 27/10/2009 e HC 87610/SC, j. 27/10/2009. Natureza Jurídica do Ato de Indeferimento de Acesso aos Autos Os atos ou fatos ocorridos no curso de uma investigação estão elencados de forma…

Este trabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm sido consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais Regionais Federais, quando dos julgamentos acerca dos habeas corpus (para o trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia (e as reformas dessas decisões de primeiro grau nesta sede recursal) em determinadas ações criminais tributárias específicas.