Aury Lopes Jr Habeas Corpus

indícios que comprovem a autoria do Acusado no homicídio constante dos autos. Entretanto, mesmo que existisse nos autos indícios de autoria em relação ao acusado, ainda assim, a impronúncia seria a decisão correta, de acordo com o entendimento de Aury Lopes Junior, para quem é inviável o reconhecimento do in dubio pro societate na decisão de pronúncia: Questionamos, inicialmente, qual é a base constitucional do in dubio pro societate? Rua Arthur Thomas, nº 576 Centro Maringá-PR…

liberdade com arbitramento de fiança. O requerente não incorre em nenhum dos casos previstos nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal. Portanto, a liberdade através de fiança é direito subjetivo seu. Este é o entendimento dos Tribunais: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do…

constitucionais, abranda o sancionamento aos condenados por tráfico de drogas, visto que ao julgar o Habeas Corpus n. 82.959-SP (DJ 01.09.06), o Supremo declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena, afastando o tratamento diferenciado estabelecido pelo legislador ordinário. De igual forma, o Plenário, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840-ES, afastou a obrigatoriedade do regime fechado para…

o mesmo sentido da posição majoritária da doutrina. Segue abaixo emendas correlacionadas, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com a questão do procedimento judicial aplicado no agravo em execução: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS ART. 544, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de…

atividade policial, como uma forma de coibir abusos por parte da instituição policial. O membro do Ministério Público, caso venha a exceder-se no exercício de suas funções, pode ser considerado autoridade coatora para fins de impetração de Habeas Corpus e Mandado de Segurança. São eles os instrumentos aptos a moderar sua atuação. Portanto, existindo mecanismos ágeis e eficazes destinados à correção de eventuais abusos que vierem a ser imputados aos membros do Ministério Público,…

compete: I – presidir os Conselhos de Justiça e redigir todas as sentenças e decisões dos Conselhos; II – expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; III - decidir os Habeas – corpus quando for co-autora autoridade sujeita à sua jurisdição. Art. 157 - Os atos de nomeação, promoção, remoção e aposentadoria de Juiz Auditor são de competência do Presidente do Tribunal de Justiça e obedecerão à legislação…

SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal – da Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas pelo autor, no tocante aos pressupostos e fundamentos das prisões cautelares, em comparação com o processo civil? Responda, referindo o…

sede de ação penal privada se contrapõe ao da obrigatoriedade, que vigora na ação penal pública. Dessa forma, se cabe ao querelante escolher processar ou não o autor do fato, e se o fizer, terá que oferecer queixa contra todos os envolvidos. "LOPES JR, Aury." Verifica-se aqui presente, também, o Princípio da Indivisibilidade, quando a denuncia se sobre cai dentre todos os envolvidos, onde receberão suas punições respondendo pelo ato crime cometido. Revelado somente durante uma audiência, demais

contra dispositivos da Lei Federal n.º8625 de 12 de fevereiro de 1993 e da Lei Complementar n.º 75 de 20 de maio de 1993, que contemplam, entre as atribuições do Ministério Público, a realização de diligências investigatórias. Há outros feitos (habeas corpus), igualmente tramitando perante a Excelsa Corte, que envolvem deliberação prévia sobre a matéria. A polêmica que ora se estabeleceu nos meios de comunicação de massa já era observada na seara jurídica. Tomando-se apenas…

equiparados. Pedido genérico: pede-se, após a oitiva do Ministério Público, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, com a consequente expedição do alvará de soltura. Particularidades: Se o pedido for indeferido, cabe impetração de habeas corpus, com fundamento legal no artigo 648, I, Código de Processo Penal. Classificação Classifica-se a liberdade provisória em obrigatória, proibida ou permitida. Assim: Obrigatória: Abrange as hipóteses em que a lei obriga o…