No Es De Processo Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Processo Penal de Conhecimento
Curso: Direito
Professor: ______________________________
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1
Considerando o conteúdo já estudado, faça uma pesquisa legislativa e jurisprudencial e, em seguida, responda às seguintes questões:
a) Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação pública, pública condicionada e privada? (3,0 pontos)
b) O delegado pode indeferir o pedido? (1,0 ponto)
c) Cabe recurso para quem? (1,0 ponto)
Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas.
Optou-se apresentar a resposta dos itens em questionamento através do texto dissertativo apresentado em sequência.
Por inquérito policial depreende-se o conjunto de diligências efetuadas pela autoridade policial no intuito de obter elementos que apontem e comprovem a materialidade das infrações penais perquiridas, admitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada) o oferecimento da denúncia e da queixa-crime.
Em arrimo ao que preconiza a Constituição Federal, Aury Lopes Jr. define inquérito como:
“o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2006, p. 241).1 As formas de início do procedimento policial foram contempladas no art. 5º do Código de Processo Penal (CPP), as quais dependem, sobretudo, da natureza do crime a ser investigado – crime de ação pública incondicionada ou condicionada e crime de ação penal privada. Destaca-se, contudo, que