Direito penal delegado alagoas

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DDPC – ALAGOAS Processo Penal Fábio Roque

1 –(Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente,em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação,a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório. 2 - (Delegado da policia civil do ES/2010cespe) Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmenteatendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária. 3 - (Delegado da policiacivil do ES/2010 – cespe) Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil exdelicto somente poderá ser promovida pela ofendida. 4 - (Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) Áureo, acadêmico de direito,interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício,diante da magnitude dosdireitos envolvidos.

5 - (Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro. 6 - (Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) Embora, como regra geral, não se admita dilação probatória em sede de habeas corpus, é possível a concessão da ordem para oreconhecimento de excesso de prazo no processo penal,em especial para aquelas hipóteses excepcionais nas quais amora processual não seja atribuível à defesa, bem como se trate de causa dotada de menor complexidade probatória. 7 - (CESPE/Polícia Civil - TO/2008) O inquérito, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, tem como destinatário imediato oMinistério Público, titular único e exclusivo da ação penal. 8 - (CESPE/Delegado de Polícia-AC/2008) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, da qual o indiciado ou suspeito não poderá se negar a participar. 9 - (CESPE/Delegado de Polícia-AC/2008) Uma vez ordenado o arquivamento doinquérito policial pela autoridade judiciária,por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas sem autorização judicial para tanto. 10 - (CESPE/Delegado de Polícia-AC/2008) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao juiz. 11 -(CESPE/Delegado de Polícia-PB/2008) Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a

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investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade. 12 -...
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