Direito

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A1-AP305
19/9/2011

Noções de Direito Processual Penal

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Título da obra: Adendo – Noções de Direito Processual Penal

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PRODUÇÃO EDITORIAL
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Auxiliar de Produção
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SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO
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EDITORAÇÃO ELETRÔNICA
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Carlos Alessandro de Oliveira Faria
Diogo Alves

EDIÇÃO DE TEXTO
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CAPA
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ILUSTRAÇÃO
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PROjETO GRáfICO
Ralfe Braga

REVISÃO
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SAC: (61) 3034 9588 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399

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Publicado em Setembro/2011
(A1/AP 305)

SUMÁRIO
Noções de Direito Processual Penal

Prisões..................................................................................................... 5

NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Gladson Miranda

PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES
Introdução
Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito.
O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária

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