Incapacidade civil

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  • Publicado : 10 de setembro de 2012
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NOTAS SOBRE A INCAPACIDADE CIVIL DOS EXCEPCIONAIS E DOS PRÓDIGOS
Na ordem civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, ex-vi do art.1º da Lei nº. 10.406/2002, que institui o Código Civil. Significa que toda e qualquer pessoa tem a aptidão de gozar direitos e também deveres civis. Tal aptidão diz respeito à capacidade de direito ou de gozo dos direitos civis, capacidade extensiva a todasas pessoas, sem exceção. Porém, nem todas as pessoas são consideradas aptas a exercer, pessoalmente, os direitos, embora sejam elas titulares desses direitos. Na capacidade de exercício dos direitos, a lei distingue as pessoas em capazes e incapazes. O art. 3º enumera as pessoas absolutamente incapazes: menores de dezesseis anos, enfermos ou deficientes mentais sem o necessário discernimento eaqueles que não podem exprimir a sua vontade, mesmo que transitoriamente. O art. 5º arrola os casos de relativa incapacidade civil: maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ébrios habituais, toxicômanos, deficientes mentais com reduzido discernimento, excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. No tocante aos índios, a lei civil, corretamente, remete a matéria à legislaçãoespecial a evitar mais confusão nessa matéria singular.
Relevante destacar que as pessoas absolutamente incapazes não praticam pessoalmente os atos da vida civil. Assim, a aquisição, modificação ou extinção de direitos na ordem civil deve ser representada por pais, tutores ou curadores. Já as pessoas relativamente incapazes praticam os atos com assistência dos pais ou responsáveis legais. Assim, avalidez do ato por ele praticado depende da assistência dos seus responsáveis legais, a concordância expressa.
Abordam-se, neste estudo, os aspectos jurídicos da incapacidade civil das pessoas excepcionais e daquelas judicialmente reconhecidas como pródigos. O filólogo HUAIS (2004) define o excepcional como indivíduo que tem deficiência mental, baixo QI – quociente de inteligência e pródigo comoo dissipador de bens, gastador, esbanjador, perdulário.
Com a finalidade de preservar os direitos dos excepcionais e dos pródigos e o patrimônio familiar sob risco de dissipação pelos pródigos, a lei estabelece a possibilidade jurídica da interdição judicial, a qual se exige a perícia médica do interditando. O perito examina o interditando e, na elaboração do laudo técnico, deve dizer o grau dedesenvolvimento da incapacidade de compreensão, se total ou parcial. Com base na prova pericial, o juiz define os limites da interdição.

No âmbito do direito civil, a perícia psiquiátrica tem vasta aplicação. A ação de interdição tem por escopo avaliar a capacidade mental da pessoa excepcional e, no caso do pródigo, a capacidade da pessoa gerir os próprios bens. Também podem ser requeridasperícias nas ações anulatórias de atos jurídicos. Releva determinar-se se a incapacidade preexistia ao ato ou foi superveniente a fim de esclarecer se a pessoa estava em pleno gozo das faculdades mentais e conscientes no momento do ato ou do negócio jurídico, da doação, da compra e venda, do casamento, do testamento. Avaliam-se, em tais casos, as condições de consciência da pessoa, a sua capacidadetemporária. Requer-se a perícia psiquiátrica para se aferir se a pessoa praticou o ato de forma consciente, sabedor dos efeitos e consequências dele resultante, ou se foi atitude temerária de alguém incapaz de compreender plenamente a extensão dos seus atos e por eles reger-se. Como regra, a incapacidade superveniente não invalida o ato e a recíproca é verdadeira, a incapacidade preexistente não seconvalida pela capacidade superveniente. No âmbito do direito familiar, há ainda as ações de anulação de casamentos e as ações de modificação de guarda de filhos, no caso de modificação ou desconhecimento da doença mental do cônjuge e da incapacidade mental para manter a prole menor sob sua guarda. A perícia médica também se faz necessária nas ações de indenização a fim de precisar a extensão...
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