Contitucionalismo

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Constitucional

- Constitucionalismo

1 – Primeiro esboço de uma constituição: As primeiras manifestações formais dos direitos individuais, somente eles, ocorreram na Inglaterra, com a Magna Carta de 1215. Tratou-se de um pacto firmado entre o rei (João Sem-Terra) e seus súditos, nele (o pacto) o rei assumiu um compromisso de respeitar os direitos individuais básicos dos súditos, tais como,direito a vida, direito a liberdade, direito a propriedade e direito da defesa. (Este portanto é o núcleo mínimo, e que no Brasil pode-se ver no art. 5º da CF). Em consequência desse pacto nasceu o devido processo legal (due processo of law), como o Habeas copus, Writ (mandado de segurança).
2- Constitucionalismo Moderno: O aprofundamento das primeiras ideias constitucionalistas ocorreu naFrança durante o século XVIII, não se tratava de pedidos, mas de um movimento organizado. Não se tratava de pactos, mas de um propósito de derrubar o Estado Absoluto.
O principal ideólogo do constitucionalismo moderno foi Charles de Secondatt, conhecido como Barão de Montesquieu. Em 1748, ele publicou o livro intitulado “O espírito das Leis”, o qual causou grande repercussão e estimulou arevolução francesa. Em sua obra, Montesquieu concebeu um novo modelo de Estado, cujo poder devia ser dividido em 3 órgãos: O Legislativo, aquém cabia aprovar as leis; O executivo, a quem cabia aplicar as leis; E o Judiciário, a quem cabia solucionar os conflitos decorrentes da criação e da aplicação das leis. Além disso, criou o chamado sistema de feio-contrapeso, segundo o qual um órgão devia fiscalizar aatuação do outro.
3- Aplicação do Constitucionalismo Moderno: Primeiras Constituições. As teorias constitucionalistas da França, especialmente as concepções de Montesquieu, foram aplicadas nas duas primeiras constituições surgidas no final do século XVIII. A Constituição norte-americana, promulgada em 1787; A constituição francesa, em 1791. A primeira foi resultante de um pacto firmado porrepresentantes das 13 ex-colônias inglesas. A segunda foi resultante de uma Assembleia Nacional Constituinte.
4- Neoconstitucionalismo: principais ideias. O neoconstitucioanlismo surgiu após a 2ª Guerra Mundial como resposta ao regime nazista, que era respaldado na Constituição da época. A principal base do neoconstitucionalismo foi relativizar o caráter absoluto do Direito Constitucional Positivo, eem consequência, resgatar os valores do Direito Natural. Como resultado a Constituição deixou de ser apenas um conjunto de normas jurídicas, para ser também um conjunto de valores. O neoconstitucionalismo tem as seguintes ideias principais:
- Consolidação do Estado democrático e criação do Estado de Direito (ou Estado Prestacional);
- Proteção e defesa da dignidade da pessoa humana,especialmente das minorias;
- Repúdio a qualquer forma de discriminação;
- Fraternidade entre os povos e paz entre as nações;
- Defesa do meio-ambiente como um bem universal;
Algumas ideias do neoconstitucionalismo foram consagradas na Declaração Universal do Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948.

- Direito Constitucional

1- Conceito:
a) “Direito Constitucional é o tronco doordenamento jurídico do Estado, do qual nascem todos os ramos do Direito, seja público, seja privado.”
b) “Direito Constitucional é o ramo do Direito público que estuda os princípios estruturadores do Estado e garantidores dos direitos fundamentais da pessoa humana”.
2- Princípios universais e fundamentais;
a) Princípios do Estado democrático de direito. Com base nesse princípio pode-se afirmarque só existe Direito Constitucional onde existir democracia. Esse princípio encontra seu fundamento na garantia dos direitos fundamentais que tem três dimensões:
- Direitos individuais;
- Direitos políticos;
- Direitos sociais.
b) Princípio da supremacia da constituição. Esse princípio proclama que Constituição é a lei maior do Estado, é a lei das leis, a Carta Magna. Por isso,...
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