Inviobilidade domiciliar

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INTRODUÇÃO
A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade
Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas
absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a
casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes
cometidos.1
A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais
de um EstadoDemocrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar
no art. 5.º, XI,
[...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de
forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e
sob qualquer pretexto –– ou nenhum – e, ainda, para assegurar
a intimidade e a vida privada das pessoas, as Constituições
não têm se furtado de garantir a inviolabilidade do domicílio,
permitindo-seexceções.
(PIVA, Otávio. Comentários ao art. 5.º da Constituição Federal
de 1988 e Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 ed. São Paulo:
Método, 2009. p. 81)
O presente artigo pretende, então, analisar as principais questões
relacionadas à garantia da inviolabilidade domiciliar, fornecendo subsídios aos
operadores do direito quanto a questões controversas na doutrina e na
jurisprudência, asquais merecem atenção dos agentes públicos,
especialmente da autoridade policial.
CONCEITO NORMATIVO DE CASA
No sentido constitucional, o termo casa – ou domicílio – tem amplitude
maior do que no direito privado. Considera-se, pois, CASA a projeção espacial
da pessoa, ou seja, todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com
exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente,2pois nessa
relação entre pessoa e espaço, preserva-se, medianamente, a vida
privada do sujeito.3
O conceito de casa, portanto, é amplo, abrangendo:4
1 BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. 2.º vol. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 67.
2 STF, RE 251.445, Rel. Min. Celso de Mello. Informativo 197.
3 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ed. São Paulo: Atlas, 2008.p. 55
4 FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira . Vol 1 São Paulo: Saraiva, 1989. p. 82.
2
• Qualquer compartimento habitado, inclusive os de natureza
profissional;
• Aposento ocupado de habitação coletiva em pensões, hotéis,
casas de pousada, mesmo que provisoriamente;5
• Dependências de casas, sendo cercadas, gradeadas, muradas,
inclusive o jardim, a garagem e as partesexternas.
Observe-se, contudo, a interpretação de DAMÁSIO,6 relativamente ao
Código Penal Brasileiro (art. 150):
Assim, pode-se concluir que o compartimento aberto ao público
não é protegido pela lei, como o museu, cinema, bar, loja,
teatro etc. Compartimentos não abertos ao público, onde
alguém exerce profissão ou atividade, são o consultório
médico, o consultório do dentista, o escritóriodo advogado
etc. Esses locais de atividades podem possuir uma parte
aberta ao público, como a saleta de recepção, onde as
pessoas podem entrar ou permanecer livremente. Entretanto,
há os compartimentos com destinação específica ao exercício
da profissão ou atividade, que constituem casa para efeitos
penais. [...]
A proteção penal também se estende às dependências do
domicílio, como jardins,alpendres, adegas, garagens, quintais,
pátios etc., desde que fechados, cercados ou haja obstáculos
de fácil percepção impedindo a passagem (correntes, telas
etc.) (CP, art. 150, caput, parte final).
A DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DIURNO
Na medida em que a Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, XI,
estabelece a possibilidade de ingresso no “asilo inviolável” com mandado
judicial se limita aoperíodo diurno, acendeu-se incansável discussão
doutrinária sobre qual período compreende a expressão “dia” e quando se
deve entender “noite”.
Não existe, até hoje, unanimidade na doutrina sobre a efetiva extensão
do período diurno para fins de proteção domiciliar. Parte se filia ao critério
“físico-astronômico”, segundo o qual dia seria definido pelo critério da
iluminação solar. Por...
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