Artigos Sobre Nacionalidade

DECRETO No 70.391, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 82, de 24 de novembro de 1971, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, concluída entre o Brasil e Portugal, em Brasília, a 7 de setembro de 1971; HAVENDO seus Instrumentos de Ratificação sido trocados, em Lisboa, a 22 de março do

DIREITO INTERNACIONAL II 13/02/2006 - Direito Internacional Privado:- (D.I.P.). - Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro. - Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento…

Valério 1 O instituto da extradição é de suma importância para que os países possam combater o crime, buscando-se a devida punição dos infratores. No presente trabalho discutiremos o instituto da extradição no Direito Brasileiro, mais precisamente sobre a extradição do brasileiro naturalizado, qual o órgão competente para concedê-la, a consequência do indeferimento da extradição do brasileiro naturalizado, e, finalmente, os requisitos e peculiaridades do processo extradicional…

TRABALHO DE CIÊNCIAS POLÍTICAS (Pesquisa sobre perda de naturalidade) 2011 QUARTA-FEIRA, AGOSTO 29, 2007 Perda da nacionalidade brasileira em face de naturalização voluntária O STF decidiu, em face de mandado de segurança impetrado em 1957, que a perda da nacionalidade brasileira pela naturalização voluntária, conforme disposto na constituição, deve ser expressa – a não ser que a lei disponha diversamente. O caso ocorreu…

DIFERENÇAS NO ENTENDIMENTO SOBRE REFUGIADOS Convenção de 1951 e Protocolo de 1967 De acordo com essa convenção, o termo refugiado se aplicará a qualquer pessoa que foi considerada refugiada nos termos dos ajustes de 12 de maio de 1926 e 30 de junho de 1928 ou das Convenções de 28/10/1933 e 10/02/1938 e do Protocolo de 14 de setembro de 1939, ou da constituição da organização internacional dos refugiados. O termo foi assim compreendido “em consequência dos acontecimentos ocorridos…

idéia geral sobre a nacionalidade brasileira, sua aquisição, perda e reaquisição, à luz da Constituição Federal de 1988, já com as alterações promovidas pela EC 54/2007, possibilitando a reflexão sobre o assunto. O ponto de partida se dá com a apresentação de alguns conceitos que estão diretamente relacionados com a nacionalidade e que devem ser entendidos para que haja uma melhor compreensão do que vem a ser discutido posteriormente. Posteriormente, serão feitos comentários sobre as…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 1. A NACIONALDADE DAS PESSOAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 2. NACIONALIDADE E CIDADANIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 3. A NACIONALIDADE E O DIREITO INTERNACIONAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 4. CONDIO JURDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 5. VISTO COMO CONDIO

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho teórico versa sobre o Estatuto dos Refugiados à luz dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo como objetivo, definir o conceito de refugiado em relação às Convenções Internacionais, identificando os direitos garantidos à pessoa do refugiado e com isso, destacando os seus deveres específicos. Dessa maneira, Ressalta-se também, a questão preponderante, do direito de asilo e as diferenças entre institutos

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO A nacionalidade - Para a essência do DIPrivado é de pouca relevância. O objeto do DIP são as relações privadas com conexão internacional, independente de ser as partes estrangeira ou não. Vimos que a nacionalidade como elemento de conexão inicia no século 18 na Europa e espalha-se pelo mundo, tendo sido confirmada nas primeiras convenções de Haia sobre Direito Internacional Privado. Já a partir do fim do séc. 19 pela grande mobilização da população no mundo, onde

MEIRIANE LIMA NACIONALIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Itrodução ao Direito da Universidade Tuiuti do Paraná Orientador Prof. Paulo Vinicius de Lima CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade, demonstrar conceitos e aquisições, perda e requisição e até mesmo a Cidadania e Dos Direitos Políticos no conjunto que engloba a nacionalidade. 1.NACIONALIDADE: CONCEITO …