Decreto NFe

MODELO DO DECRETO INSTITUIDOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Decreto nº ___, de ________ de___________ de_____ Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº ______, de ___ de ______ de _____, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da prefeitura municipal de xxxxxxxxxx - sp e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências”. __________________________, Prefeito do Município de _____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Castilho para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por meio do registro das CAPÍTULO I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Seção I – Da Definição e das Informações Necessárias Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a ser emitida de acordo com o…

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REGULAMENTA A LEI N° Lei 1.134, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 2.193 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e…

A EVOLUÇÃO DA NOTA FISCAL: da emissão manual para a emissão digital. Silvia Regina Gonçalves Pena RESUMO: A evolução da nota fiscal foi um processo que veio para revolucionar o sistema tributário brasileiro, quanto a forma de demonstração das receitas de vendas e serviços. Os objetivos para a realização da pesquisa, se deu pela necessidade de conhecer a evolução da nota fiscal, entender os processos e tramites legais até chegar ao consumidor final e a sistemática entre o…

Romi Técnico de Contabilidade Eliane Aparecida de Souza Mota Maria Cecília Scavassa Tânia Regina da Silva IMPLEMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NAS PEQUENAS EMPRESAS Santa Bárbara D’Oeste 2011 Eliane Aparecida de Souza Mota Maria Cecília Scavassa Tânia Regina da Silva…

Nota Fiscal eletrônica RESUMO O presente artigo visa desenvolver um estudo sobre o projeto governamental que esta em plena ascensão: a Nota Fiscal Eletrônica(NF-e), um documento de existência apenas digital, que visa substituir as tradicionais notas fiscais impressas, possibilitando ao Fisco homologar em tempo real as operações comerciaise logo será exigido em todos os comércios brasileiros.Essa nova tecnologia institui mudanças significas no processo de gestão e emissão de…

NOTA FISCAL ELETRONICA 1. O que é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e? Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela…

FACULDADE DE CARIACICA MIRIAM DISTENHREFT STORCH NOTA FISCAL ELETRÔNICA ESTADUAL AS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA CARIACICA 2010 MIRIAM DISTENHEREFT STORCH NOTA FISCAL ELETRÔNICA ESTADUAL AS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA [pic] CARIACICA 2010 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) …

"Institui a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) no município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná e estabelece outras providências." A Câmara Municipal de PÉROLA D OESTE, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, ALCIR VALENTIN PIGOSO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO DA NFS-E Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná que…

NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS: Benefícios e malefícios no escritório de contabilidade da cidade de Anápolis. Joice Pereira de Paiva ¹ RESUMO A introdução das notas fiscais eletrônicas trouxe para sociedade, para o contador e para o governo um grande evolução, proporcionando aos seus usuários grandes impactos causados por ela, tais como alguns benefícios e malefícios o qual falaremos adiante. As Notas Fiscais Eletrônicas, surgiu em 2005, e proporcionou uma melhoria na qualidade das…

UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO FACULDADES INTEGRADAS IPITANGA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS VANESSA DE JESUS MORAIS ANALISE TEÓRICA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – (NF-e) NO PROGRESSO DA ATIVIDADE CONTÁBIL Lauro de Freitas/ BA 2013 VANESSADE JESUS MORAIS ANALISE TEÓRICA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – (NF-e) NO PROGRESSO DA ATIVIDADE CONTÁBIL …