FALTAS DOBRADAS

Decreto 52.054/07, artigo 16 (caput). 2 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica A ocorrência de um comparecimento, ou de uma ausência de outra natureza, que não a injustificada, interrompe a contagem de dias consecutivos, para fins de abandono de cargo. OBSERVAÇÃO 1: No caso do AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA que ausentar-se injustificada e consecutivamente ao serviço, os dias de descanso SUBSEQUENTES às ausências injustificadas também devem ser computados para os fins de configuração do ilícito administrativo de ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, conforme o parágrafo único do artigo 16, do Decreto 52.054/07: “Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo único - Para os servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária que trabalham sob o regime de plantão são computados, para os fins previstos no "caput", além dos dias de sábado, domingos, feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subseqüentes aos plantões aos quais tenham faltado. “ Exemplo: Agente de Segurança Penitenciária efetivo, cumprindo sua jornada de trabalho em regime de plantão 12x36, se ausentou consecutiva e injustificadamente a 16 (dezesseis) plantões dos dias 7, 9, 11, 13, 15, 17 ,19, 21, 23,…

1) Qual é o orgão de âmbito nacional citado no artigo 155.? R: O artigo 155 citado no orgão âmbito nacional é a Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho - (SSST). 2) Oque cabe as empresas (empregadores).? R: *cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina deo trabalho *Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, informando os empregados através de comunicados como cartazes ou meios eletrônicos. *informar aos trabalhadores…

Download http://www.areaseg.com/nr-down/index.php Conheça a Enciclopédia de Saúde e Segurança do trabalho | Agro | Artigos | Álbum | Assoc. | Cartões | Chat | Civil | Crono | CV | Dica | Doenças | Eco | Ergonomia | Estatística | FAQ | LVist | Gloss | Jogos | LER | Seg | Questões | Links | ICQ/MSN | Livros | Midia | Normas | NR Index | Saúde | Segpedia | Siglas | Sinais | Toxico | Util | Xlist | Vote | Email | News | I-News | | Multibusca | Listas de Discussão | Editorial | Coluna…

mil trabalhadores morrem no mundo todos os dias por causa de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. NR 22 –Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR – 22 : Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração  A NR 22, cujo título é Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, determinam métodos e procedimentos, nos locais de trabalho, que proporcionem aos empregados satisfatórias condições de segurança e saúde no trabalho de mineração. NR – 22 : Segurança e Saúde…

prejuízos futuro para elas. Gestão de segurança e saúde ocupacional O Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional (SGSSO) é o que promove um ambiente de trabalho seguro e saudável. Gerenciar o espectro de riscos relacionados ao pessoal no ambiente de trabalho permitirá que a sua organização controle os custos com seguros e que aumente o desempenho de suas operações existentes. A qualidade de vida é a maneira utilizada para medir as condições de vida de um ser humano. A busca…

NR 21 – Trabalho a céu aberto Define o tipo de proteção que deve ser fornecida pela empresa aos trabalhadores que trabalham sem abrigo, contra intempéries (insolação, condições sanitárias, água etc.). NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Estabelece normas para a segurança dos trabalhadores indústria da mineração. Objetivando a busca permanente por um ambiente de trabalho seguro. A mineração tem normas bem específicas. Alguns itens que são exclusivos da mineração PGR…

Trabalho Fundamentos  O SESMT está estabelecido no artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Norma Regulamentadora 04.  Dependendo da quantidade de empregados e da natureza das atividades, o serviço pode incluir os seguintes profissionais: médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de enfermagem do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e técnico de segurança do trabalho. 3 Ergonomia e Segurança do Trabalho SESMT – Serviço Especializado…

coordenação do Ministério da Previdência Social. Um dos trabalhos do Grupo Interministerial foi a construção do Plano Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho (PNSST), que foi submetido a consulta pública pela Portaria Interministerial nº 800, publicada no D.O.U de 05 de maio de 2005, além de ser referendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social. As diretrizes e estratégias do PNSST 5 são um instrumento importante nas ações e planos de trabalho para Combatermos com efetividade…

CAPACITAÇÃO CORPORATIVA NR 18 “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”. 23/7/2012 1 CONSTITUIÇÃO DO BRASIL Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Ministério do Trabalho A Comissão Tripartite Paritária Permanente, instituída pela Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996,…

A fim de atingir esses objetivos, foram criadas convenções e recomendações que tratam sobre todos os tipos de assuntos que possam estar ligadas às quaisquer atividades laborativas. Dentre essas convenções, temos a 170 que trata de questões referentes à segurança no trabalho com produtos químicos. Em 1990 a OIT unificou-as, surgindo assim, a convenção de número 170 a fim de que se pudesse tomar as medidas precautórias e protetivas não apenas em relação ao trabalhador, mas também ao…