Artigos Sobre Nota Fiscal Eletronica

fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA ELETRÔNICA: 17/03/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/03/2014 AS 09:00 HORAS O Dr. Sergio Antonio Bastos Sarrubbo, Diretor Técnico de Saúde III, da Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho…

TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação…

dinâmica, mais agressiva e mais atuante do que outras na medida em que possua melhores sistemas de informações e com pessoas de alta e media administração capacitada e motivada a se utilizarem destas informações para as suas decisões. SPED FISCAL APRESENTAÇÃO Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em…

às novas regras, sobre as quais passamos a tecer alguns comentários. Em uma análise criteriosa do ponto de vista tributário a Lei 12.741 gera algumas dúvidas, temeridades e críticas, como boa parte da produção legislativa da área em nosso país. Nossa missão no entanto não é encampar uma discussão acadêmica, pois, no caminho da “desmistificação” do direito deixamos as discussões profundamente técnicas para outro momento, cumprindo neste breve espaço informar de forma geral sobre as…

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a forma de apresentação das prestações de contas anuais do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores, de que trata a Instrução Normativa TCE/MA n.º 009, de 2 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Publicada no DOJ de 27.12.11. Alterada pela Decisão Normativa nº 015/12, publicada no DOJ de 08.02.12. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e…

REGULAMENTO DO SORTEIO DA NOTA FISCAL PAULISTA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que tratam o § 2º do artigo 3º e o inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007. DATAS DOS SORTEIOS 2. A forma, datas de realização dos sorteios, períodos de validade, prazos, cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria da Fazenda por meio de Resolução. CONDIÇÕES PARA…

FÓRUM DA COMARCA DE ______________ Fulano de tal (qualificação), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional sito à __________________, onde receberá as notificações de estilo, vem, com fundamentos na Lei 8.078/90, nos artigos 186 e 927 do código civil, bem como 273 do CPC, respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de OI S/A., pessoa jurídica…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, taxas de selo e taxas de correios e telégrafos federais; aos estados, foi concedida a competência exclusiva para decretar impostos sobre a exportação, sobre imóveis rurais e urbanos, sobre a transmissão de propriedades e sobre indústrias e profissões, além de taxas de selo e contribuições concernentes a seus correios e telégrafos. Quanto aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos…

preconizava o credenciamento das empresas desenvolvedoras de aplicativos para emissão de livros e documentos fiscais e para uso em ponto de venda com ECF. O Regulamento do ICMS/SC-01 previa apenas o credenciamento para empresas desenvolvedoras de aplicativo para uso em ponto de venda com ECF (art. 113, do Anexo 9 (ECF – Conv. ICMS 85/01), do RICMS/SC-01). E o desenvolvedor para livros e documentos fiscais? Em 13/12/04, foi publicada a alteração 724, Decreto nº 2.733,acrescentando o…